INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 062/2024
9 de Dezembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, PARA APOIO FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DO PROJETO “TORNEIO DE BOCHA EM DUPLA - PRESERVANDO TRADIÇOES E MODERNIZANDO INFRAESTRUTURAS”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR – EII 049, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO AGUIAR.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pelo CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DA TRADIÇÃO - CTG, que visa apoiar financeiramente o projeto “Torneio de Bocha em dupla – Preservando Tradiçoes e modernizando Infraestruturas, no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 06 de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal