NOTIFICAÇÃO

À CCT CONSTRUTORA LTDA

CNPJ n.º 10.581.109/0001-13

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa CCT CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.581.109/0001-13, estabelecida na Rua João Porfírio Teles, Setor das Mansões, na cidade de Porto Nacional/TO, CEP 77500-000 neste ato representado pelo sócio proprietário o Sr. Erico Ricardo Ribeiro Correia, empresário, portador do CPF sob o nº 843.361.371-53, e RG sob o nº 268.182 SSP/TO, residente e domiciliado na av. Manoel José Pedreira, n°1.632 Setor Aeroporto, Porto Nacional/TO, CEP 77500-000, detentora do CONTRATO N° 0216/2022, CONVENIO 1324/2022, que tem como objeto a Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica com Tratamento Superficial Duplo (TSD), e Drenagem de águas Pluviais, nos Bairros Bom Jesus II e III.

Em fiscalização realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, foram constatadas divergências entre o projeto e a execução das bocas de lobo. Observou-se que uma ainda não foi realizada e que muitas delas não foram finalizadas. As já concluídas não estão de acordo com os detalhes especificados no projeto, conforme ilustrado nas Figuras 1, 2 e 3.

Há trechos das calçadas em paver que estão com ondulações e sem travamento lateral, o que faz com que os blocos se soltem, necessitando de correção para garantir que estejam de acordo com os padrões de segurança e funcionalidade.

Foi observado que, em alguns pontos, a calçada e o revestimento asfáltico não foram executados até o fim da rua. É essencial que isso seja corrigido, conforme especificado no projeto, para garantir o cumprimento das especificações técnicas.

Além disso, há um ponto próximo a uma boca de lobo onde ocorreu afundamento do revestimento asfáltico e da sarjeta, comprometendo a segurança e a funcionalidade do pavimento e da rede de drenagem.

Em toda a obra, as faixas de pedestres ainda não foram pintadas, as placas de sinalização não foram instaladas, e as rampas de acessibilidade encontram-se incompletas. Além disso, é necessário terminar de instalar as tampas de ferro fundido dos poços de visita. Nos dissipadores de energia da rede de drenagem é necessário realizar o aterro para a cobertura da tubulação e a limpeza do dissipador.

Além dessas correções, é imprescindível realizar a limpeza final para o recebimento da obra. Observamos que a obra encontra-se com o cronograma de execução atrasado, o que reforça a necessidade de ações imediatas para regularizar a situação.

Diante dessas constatações, solicitamos que tomem as providências necessárias dentro de um prazo de 10 dias para REFAZER E CORRIGIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS E ENTREGA DA OBRA, garantindo que a obra seja executada conforme o projeto e as planilhas previamente aprovadas. Ressaltamos a importância de atender aos padrões de segurança, funcionalidade e qualidade do acabamento. Qualquer alteração na execução deve ser comunicada e submetida à aprovação do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

Apiacás-MT, 05 de Dezembro de 2024

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Jean Garattini Vizzotto

Fiscal do Contrato

Eng. Civil CREA MT 035714

RECEBIDO EM:____/_____/______

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