ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.713, DE 02 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei n.º 5.713, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Todos os terrenos não edificados deverão ser mantidos em condições adequadas de conservação pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, especialmente no que se refere à limpeza, mediante capinação ou outros métodos apropriados, é também obrigatória a construção e a manutenção da pavimentação dos passeios, em conformidade com as Normas Brasileiras de Acessibilidade (NBR 9050) e com o código de obras vigente.

§ 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de o município realizar a fiscalização desses terrenos, bem como a notificação dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a fim de garantir o cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

§ 2º Consideram-se conservados e limpos, para os efeitos desta lei, os terrenos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - a vegetação existente não ultrapasse 20cm (vinte centímetros) de altura em qualquer ponto do terreno;

II - não sejam utilizados como depósito de lixo, entulhos ou materiais inservíveis;

III - em caso de gramados, sejam compostos por grama Mato Grosso ou Líquida, respeitando-se o inciso I deste artigo.

Art. 2º Fica incluído o inciso IV, no art. 3º, da Lei n.º 5.713, de 02 de maio de 2022, com a seguinte redação:

IV – terreno gramado com grama Mato Grosso ou Líquida.

Art. 3º O caput do art. 8º, da Lei n.º 5.713, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração, correspondente a 01 (uma) UPM no 1º ano; 1,5 (um vírgula cinco) UPMs no 2º ano; 02 (duas) UPMs no 3º ano; acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada notificação não atendida, ou a cada reincidência, deferindo-se uma prazo de 05 (cinco) dias, para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente defesa, a ser protocolada na Prefeitura Municipal, ou por meio eletrônico disponível e encaminhada ao setor de fiscalização para análise e parecer.

Art. 4º A Tabela I, do art. 9º, da Lei n.º 5.713, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela I	EM UFM
Taxa de Serviços Urbanos
Tipos de Serviços
I - Capina de lote com roçada por cada m²	3,50%
II - Remoção de entulhos, por cada 5m³ ou fração	8,00
III - Remoção de cadáver de animais de grande porte, por cabeça	2,50%
IV - Capina de Lote com roçada manual e/ou mecanizada por cada m2	1,50%

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, respeitada a anterioridade prevista no art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.