Lei Municipal nº 1.011/2024

Em, 06 de Dezembro 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, no orçamento corrente no valor de R$ 4.685.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração 020301

04.122.5004.1008 – Aquisição de Moveis e Equipamentos

44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente........................... R$ 110.000,00

Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 110.000,00

020301

04.122.5004.2012 – Manutenção das Atividades da Secretaria ADM

33.90.39 – Outros Serviços PJ................................................................R$ 300.000,00

Fonte – 2.500 – Total.............................................................................R$ 300.000,00

Secretaria Municipal de Finanças 020401

04.123.5005.2019 - Despesa c/Folha de Pgto e Encargos

31.90.11 – Vencimentos Fixos...............................................................R$ 300.000,00

Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 300.000,00

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

10.122.5016.2159 –Manutenção e Encargos da Sec. de Saúde

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... R$ 250.000,00

33.90.14- Diarias....................................................................................R$ 20.000,00

Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 270.000,00

Detalhamento – 1002

2168 – Manutenção e Encargos do Pronto Atendimento

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................R$ 815.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de PJ.........................................................R$1 000.000,00

33.90.93 – Indenizações........................................................................ R$ 250.000,00

Fonte – 2.500 - Total...........................................................................R$ 1 550.000,00

Detalhamento – 1002

Sub-total........................................................................................R$ 2 335.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.122.5007.2035 – Folha Pgto e Encargos Ed. Fundamental

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... R$ 400.000,00

33.90.93 Indenizações .......................................................................... R$ 250.000,00

Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 650.000,00

Detalhamento – 1001

12.361.5007.2035 – Folha Pgto e Encargos Ed. Fundamental

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... R$ 300.000,00 Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 300.000,00

Detalhamento – 1001

020601

12.361.5007.2036 – Manutenção das Atividades da Educação

33.90.39 – Outros Serviços PJ................................................................R$ 300.000,00

33.90.36 – Outros serviços PF................................................................R$ 50.000,00

Fonte – 2.500 - Total..............................................................................R$ 350.000,00

Detalhamento – 1001

020601

12.361.5007.2037 – Manutenção das Atividades da Educação

33.90.39 – Outros Serviços PJ................................................................R$ 300.000,00

Fonte – 2.500 - Total....................................................................... R$ 300.000,00

Detalhamento – 1001

2142 – Complementação do Transporte Escolar

33.90.36 – Outros Serviços PF..................................................................R$ 40.000,00

Fonte 2.500 Total.....................................................................................R$ 40.000,00

Detalhamento – 1001

Sub-total.......................................................................................R$ 1 640.000,00

FONTE – 2.500 - ............................................................................R$ 4 685.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 4.685.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT 06 de dezembro de 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal