O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no Art. 71, I da Lei 14.133/2021, sumula 473 do STF, resolve REVOGAR a Concorrencia eletronica nº 018/2024, o qual tem como objeto a Contratação de empresa para execução de extensão de rede de abastecimento de agua no Bairro Morada do Sol,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que o edital de licitação prevê em seu item 21.15 que os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de revogação do procedimento licitatório.

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito ao conflito de lançamento na plataforma eletronica brconectado (www.licitacoescanarana.com.br) e ainda pela falta de competitividade, REVOGA-SE, pois, a Concorrencia eletronica nº 018/2024.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 06 de dezembro de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal