LEI Nº 3.612, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
9 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.067, de 29 de outubro de 2020, que trata sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Sorriso/MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.067, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º ..............................................................................................................................
II.......................................................................................................................................
a) mínimo de 6% (seis por cento) de sua área para espaços e serviços exclusivo do condomínio, excluindo-se praças públicas, parques/bosques e canteiros centrais;§3º (Revogado)
§4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração