LEI Nº 3.614, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
9 de Dezembro de 2024
Altera o Anexo 01, Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 3.444, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito Ouro Branco, parte integrante ao município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 01 - Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, constante da Lei nº 3.444, de 03 de outubro de 2023.
Art. 2º O imóvel está incluído na zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração