LEI Nº 3.615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
9 de Dezembro de 2024
Altera a Lei nº 3.565, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre o perímetro do Distrito Acqua Resort que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.565/2024, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º-AOs imóveis descritos nesta lei estão incluídos na zona de urbanização específica, nos termos do art. 3° da Lei Federal nº 6766/79.”(AC)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração