LEI Nº 3.616, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
9 de Dezembro de 2024
Altera a Lei nº 3.561, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do distrito Vale do Teles Pires, que passará a condição de Núcleo Urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.561, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A O imóvel está incluído na zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6766/79.”(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração