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Pref. Sorriso

Altera a Lei nº 3.592, de 02 de outubro de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do Distrito Residencial Morada Beira Mata, que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.592, de 02 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A O imóvel está incluído na zona de urbanização específica, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6766/79.”(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração