A Secretaria de Finanças e Orçamento, através da Fiscalização De Obras e Posturas;

Considerando a Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998 e suas alterações;

Considerando: O artigo 113 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° da Lei Municipal 1064 de 4 de julho de 2013.

Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo 113 da Lei Municipal n° 082/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 113. Os terrenos urbanos, mesmo murados, deverão ser mantidos limpos, livres de entulho de qualquer espécie ou procedência, de matagal ou com água empoçada.

§ 1°A limpeza a que alude o "caput" deste artigo será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta as despesas necessárias para mante lo.

§ 2°. A vegetação existente nos terrenos urbanos não poderá exceder a 50 centímetros de altura.

Considerando: O artigo 114 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° e inclusões com Artigo 2º da Lei Municipal 1583 de 29 de abril de 2021.

Art. 1°. Ficam alterados o artigo 114 e seu o §1º da Lei Municipal nº 82/1998, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 114.Havendo fiscalização da Prefeitura Municipal ou denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe o artigo anterior, a Prefeitura Municipal notificará por edital os proprietários dos terrenos urbanos concedendo-lhe o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que regularize a situação, o que, no caso de não atendimento, será feito pela Prefeitura, cobrando-se os custos daí decorrentes do notificado, não ficando com isso, o mesmo, isento do pagamento da multa correspondente.

§ 1º O edital de notificação será publicado nos átrios do Poder Executivo, em jornal de circulação regional, caso houver, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Ficam incluídos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 114 da Lei Municipal nº 82/1998, que passam a viger com a seguinte redação:

§ 4º...

§ 5º...

§ 6º...

§ 7º Para os fins desta Lei, nos 12 (doze) meses seguintes a data da Notificação, qualquer nova constatação de irregularidade será considerada como reincidência

Considerando: O artigo 114 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 1° da Lei Municipal 1337 de 04 de abril de 2017.

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do § 2º, artigo 114 da Lei Municipal nº 082/1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 114 ...

§ 1º ...

§ 2º Pelos serviços de roçada e limpeza de lotes, deverá o ente público executor deles, cobrar os seguintes valores em Reais, sendo que para efeito desta lei são fixados em URS - Unidade de Referência de Sapezal, a título de Preço Público:

a) Roçada com roçadeira e trator: URS - 0,017 por metro quadrado. (NR)

b) Serviços de limpeza de lotes: URS - 0,045 por metro quadrado. (NR)

Considerando: O artigo 115 da Lei Municipal 082 de 10 de novembro de 1998, alterado pelo Artigo 3° da Lei Municipal 1583 de 29 de abril de 2021.

Art. 3°. Fica alterado o artigo 115 da Lei Municipal n° 098/1998, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 115.A infração de qualquer das disposições do artigo 113 sujeitará o infrator ou o responsável pela infração a Multa de 0,0075 URS por metro quadrado de Lote por infração.

Considerando ainda que a presença de matagal e/ou entulhos em lotes urbanos propiciam a proliferação de vetores epidemiológicos como o mosquito da Dengue colocando em risco a saúde da população;

Com base na legislação supra e suas alterações, a fiscalização de Obras e Posturas do município de Sapezal/MT resolve:

Notificar os proprietários dos lotes relacionados no ANEXO I deste termo de notificação, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste, realizem a limpeza dos lotes urbanos de sua propriedade;

O não atendimento da presente notificação, ensejará na aplicação das penalidades previstas pelo Artigo 114 e 115 da Lei Municipal 082/1998, alterados pela Lei 1064/2013, Lei 1337/2017 e Lei 1583/2021

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ANEXO I

LOTEAMENTO ÁGUA CLARA
NOME	QUADRA	LOTE
INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA	02A	1,2,3,4,7,8,9,10,11,12,13,14,15 E 16
JEAN CARLO GALLI JUNIOR	02A	05
IZABEL PIOVESAN	02A	06
EVANUSA MASCARENHAS RIOS	012	05 E 06
SILVIO MILTON SCHWINGEL	012	02 E 19
TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN	012	07
JONAS ZEN	12	18 (PARTES DO LOTE)
INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA	13	08 E 18
REGINALDO BLASQUES DIAS	013	19 (FUNDOS DO LOTE)
ICARO DIONATAN GOMES CABRAL DE MELO	013	07
INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA	14	8 E 19
AUTO MASTER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	014	07
JOABE ALMEIDA MACEDO	014	18
MARLISE PAETZOLD MARAFON	19A	11
ESPOLIO ADEMIR MARAFON	19/A	12
INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA	19/A	15
LOTEAMENTO CIDEZAL
NOME	QUADRA	LOTE
FRANCIS NICARETTA	101	10
ADRIANA DA SILVA LIMA	101	11B
EVANIA LOIOLA MATOS SOGARI	111	1A

Sapezal, 06 de dezembro de 2024

Suzan C. Pires Fiscal de Obras e Posturas Portaria nº 355/2011		Keite N. Ramos Fiscal de Obras e Posturas Portaria nº 062/2015