ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.751 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º –Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 1.751/2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído o auxílio saúde, de caráter indenizatório, aos servidores ativos, comissionados e membros da Câmara Municipal de Dom Aquino mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento no mês de competência, na forma desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal