Dispõe sobre a paralisação das atividade e do cancelamento do registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Diamantino.

Excelentíssimo, Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1 - Estabelecer a presente Portaria, que dispõe sobre a baixa do Serviço de Inspeção Municipal de número 003, de acordo com o Decreto 236/2021.

Art. 2 - A baixa do registro de estabelecimento é para realizar a transferência do Serviço de Inspeção Municipal para outro serviço superior ao utilizado, SIAPP/MT, Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte de Mato Grosso.

§1º - Para fins de baixa/cancelamento o responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao SIM o que segue:

I - requerimento do responsável legal do estabelecimento (ANEXO I);

Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 05 de Dezembro de 2024.

_______________________

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal