DATA: 04 de novembro de 2024.

SÚMULA: Concede Progressão Vertical (Elevação de Nível) à Servidora Bruna Teixeira Hoshino e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

Considerando o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013;

Considerando o cumprimento dos requisitos pela servidora Bruna Teixeira Hoshino para a Progressão Vertical no cargo efetivo de Advogado;

Considerando o registro do ato de progressão no sistema funcional em 04 de fevereiro de 2022, sem a devida formalização do ato administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Vertical (Elevação de Nível) à servidora Bruna Teixeira Hoshino, matrícula funcional nº 2351, ocupante do cargo efetivo de Advogado, pertencente ao Grupo Operacional Técnico de Nível Superior (TNS), lotada no Gabinete do Prefeito, da Classe B Nível 02 para a Classe B Nível 03, com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que efetive as anotações no assentamento funcional da servidora e proceda aos ajustes necessários para a regularização dos reflexos financeiros decorrentes da progressão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2022.

Art. 4° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

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