DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	051/2024
Ata	027/2024 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS - COOPSERV'S
Objeto	REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E OPERACIONAL.
Vigência	18/06/2024 A 18/06/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	MOTORISTA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE INFRA-ESTRUTURA
Matricula	2808	2517

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

4. Com efeitos retroativos a data de 05/12/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 06 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024