CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para exclusivamente as seguintes pessoas físicas:

para as 28 pessoas concebidas na modalidade SOCIAL e 04 modalidade ESPECIFICA:

BENEFICIÁRIO Nº TLF Nº PROCESSO MATRÍCULA MODALIDADE

Arinilson de Oliveira 287 0440/2023 8703 Reurb - S

Ivanilde Nascimento da Silva 288 0441/2023 8706 Reurb - S

Márcia da Silva Rodrigues 289 0442/2023 8710 Reurb - S

Maria Clara Dias da Silva 290 0443/2023 8721 Reurb - S

Gleicimar Freitas da Silva 291 0444/2023 8813 Reurb - S

Maria Auxiliadora Fernandes Rojas 292 0445/2023 8743 Reurb -E

Mariza de Souza Bezerra 293 0446/2023 8783 Reurb - S

Cleusa da Silva 294 0447/2023 8814 Reurb - S

Karina Rosa Oliveira 295 0448/2023 8828 Reurb - S

Kamila Rosa Oliveira 296 0449/2023 8834 Reurb - S

Zuleide Maria do Nascimento da Silva 297 0450/2023 8863 Reurb - S

Rosângela Ferreira Bezerra da Silva 298 0451/2023 8868 Reurb - S

Amélia Rodrigues Gomes 299 0452/2023 8974 Reurb - S

Rosileide Ferreira Bezerra 300 0453/2023 9000 Reurb - S

Lucia Alves da Silva 301 0454/2023 9043 Reurb - S

Wequeneimak Adão Souza da Silva 302 0455/2023 8910 Reurb -E

Wequeneimak Adão Souza da Silva 303 0456/2023 8911 Reurb -E

Wequeneimak Adão Souza da Silva 304 0457/2023 8912 Reurb -E

Maria das Graças da Conceição 305 0458/2023 8916 Reurb - S

Osmar Gomes Gonçalves 306 0459/2023 8921 Reurb - S

Gleicilene Silva Vieira de Oliveira 307 0460/2023 9047 Reurb - S

Ilza Fernandes 308 0461/2023 8697 Reurb - S

Jordeane Rodrigues da Silva 309 0462/2023 8785 Reurb - S

Humberto Cardoso Rocha 310 0463/2023 8841 Reurb - S

Claudia Cristine Bergoli 311 0464/2023 8966 Reurb - S

Ivete Maria Batista da Silva 312 0465/2023 9032 Reurb - S

Ronimárcia Alves Alcântara 313 0466/2023 8850 Reurb - S

Moacir Rosa da Silva 314 0467/2023 9138 Reurb - S

Pabola da Silva Araujo 315 0468/2023 9139 Reurb - S

Macileia Rodrigues da Silva 316 0469/2023 9140 Reurb - S

Lubia Lafaiete dos Santos 317 0470/2023 9141 Reurb - S

Francisca Eduarda da Silva 318 0471/2023 9135 Reurb - S

Para as 08 pessoas por meio da retificação da titulação da modalidade SOCIAL para a modalidade ESPECÍFICA:

Interessado TLF nº proc. adm. Nº matrícula

Fernanda Alves dos Santos 241 0114/2023 8847

Cleudiana Andrade de Lima Heiter 238 0285/2023 8968

Cleonice Cassol Camara 233 0173/2023 8855

Delma de Aguiar Sessel 230 0164/2023 8840

Terezinha de Jesus Silva 225 0394/2023 8784

Lucineide Barbosa Amorim 221 0064/2023 8740

Davi Constantino da Silva 220 0059/2023 8735

Jeronima Torquatro de Souza 242 0344/2023 9017

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada para 28 processos foram a do REURB-S (de interesse social) e de 12 processos foram a do REURB-E (de interesse específico) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 06 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças - MT