TERMO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2024

1. Do Objeto

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 009/2024, instaurado com o objetivo de registro de preços para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de insumos para pavimentação asfáltica do tipo tratamento superficial duplo (TSD), com vistas à pavimentação de 30 (trinta) quilômetros de ruas e avenidas no Município de Brasnorte-MT.

2. Dos Fatos

No curso do procedimento, sobrevieram elementos fáticos que impactaram diretamente na viabilidade técnica e econômica da continuidade do certame. Em especial, destaca-se a ausência de formalização do convênio junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), condição essencial para viabilizar o repasse financeiro destinado à aquisição dos insumos indispensáveis para a execução do objeto licitado.

Embora o projeto executivo de pavimentação tenha sido devidamente protocolado pela Prefeitura Municipal junto à SINFRA/MT, com previsão inicial de aprovação célere, verifica-se que, até a presente data, tal formalização não ocorreu, impossibilitando a celebração do convênio e, consequentemente, a garantia da disponibilidade financeira necessária para a contratação pretendida.

A referida circunstância caracteriza fato superveniente que desaconselha a continuidade do certame, especialmente em razão da complexidade e do vulto financeiro do objeto em questão. Ademais, o início do período eleitoral e as restrições administrativas decorrentes da legislação pertinente, notadamente as normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação eleitoral, reforçam a inviabilidade da execução financeira do projeto, comprometendo, por consequência, os princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

3. Da Fundamentação Jurídica

A Administração Pública, pautada pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, moralidade e supremacia do interesse público, detém a prerrogativa de rever seus atos administrativos, sempre que devidamente motivada, em conformidade com o ordenamento jurídico.

A Lei nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios e contratos administrativos, dispõe expressamente em seu art. 71, inciso II, sobre a possibilidade de revogação de licitações por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundamentada em fato superveniente devidamente comprovado.

Nesse sentido, o fato de não haver recursos financeiros formalmente assegurados para custear o objeto licitado constitui situação de inequívoca superveniência, apta a justificar a revogação, diante da impossibilidade de garantir a execução integral do projeto.

A doutrina e a jurisprudência pátrias, ao interpretarem a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), têm reafirmado que a Administração Pública pode revogar seus atos por razões de conveniência administrativa, desde que tais razões estejam alicerçadas em fundamentos objetivos e observem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou entendimento no mesmo sentido, conforme se verifica no Acórdão nº 2119/2008 – Segunda Câmara e no Acórdão nº 3084/2007 – Primeira Câmara, os quais reconhecem que a revogação de licitação configura ato discricionário do gestor público, desde que respaldado por razões objetivas de interesse público devidamente justificadas.

Cumpre ressaltar que, em observância ao art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, foi assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa, por meio de publicação de aviso prévio de intenção de revogação, no qual lhes foi facultado o prazo legal de 3 (três) dias úteis para interposição de eventuais recursos administrativos. Não tendo havido manifestação impeditiva, o procedimento encontra-se devidamente legitimado para apreciação e decisão final.

4. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, decido pela revogação do Pregão Presencial nº 009/2024, por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente que inviabiliza a execução do objeto licitado.

Ressalto que esta decisão encontra-se plenamente respaldada, haja vista que já foi procedida a ampla defesa dos interessados, mediante publicação de aviso prévio e concessão do prazo legal para manifestação, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, determino que esta decisão seja publicada nos mesmos meios em que o certame foi divulgado, para assegurar transparência e ampla publicidade, encerrando-se o procedimento administrativo em conformidade com os ditames legais. Brasnorte/MT, 06 de dezembro de 2024.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte-MT