DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.031,18 (VINTE MIL, TRINTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos projetos/atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2801	Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 1.459.807,15
2805	Apoio as Ações do Conselho Tutelar	R$ 824.660,06

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2817	Ações para atender a criança e o adolescente	R$ 2.974.140,33

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2801	Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 1.454.807,15
2805	Apoio as Ações do Conselho Tutelar	R$ 819.031,06

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2817	Ações para atender a criança e o adolescente	R$ 2.994.171,51

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 20.031,18 (vinte mil, trinta reais e dezoito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Ações para Atender a Criança e o Adolescente	2817			20.031,18
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	20.031,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 20.031,18

Art. 3º A presente Abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social	2801			5.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	5.000,00
Apoio as Ações do Conselho Tutelar	2805			5.629,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	5.629,00
Ações para Atender a Criança e o Adolescente	2817			9.402,18
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	9.402,18
TOTAL DA ANULAÇÃO:			R$ 20.031,18

Art. 4º A presente Abertura de crédito adicional suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa efetivar readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para possibilitar contratações de prestações de serviços e aquisição de materiais de uso e consumo, com vista a continuidade das ações pertinentes ao atendimento da criança e do adolescente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.