DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº 01, DA QUADRA Nº 08, MATRICULADO SOB Nº 45.857 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.256/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do Lote nº 01, da Quadra 08, do Loteamento denominado “Jardim Santiago”, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 45.857 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 460,21 m², de propriedade de RUBENS MARTINS, inscrito no CPF nº 156.154.131-15; MARIA HONÓRIO MARTINS, inscrita no CPF nº 432.337.671-53, e APARECIDA BARROS DE SOUZA, inscrita no CPF nº 534.922.181-72, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – LOTE 01-A – Quadra 08, com a área total de 230,01 m², com o valor venal de R$ 58.779,06 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e seis centavos), conforme Certidão SEFAZ nº 077/2024 (em anexo);

II – LOTE 01-B – Quadra 08, com a área total de 230,20 m², com o valor venal de R$ 58.827,61 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), conforme Certidão SEFAZ nº 077/2024 (em anexo).

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.