ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.257,62 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.699, de 05 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 22.257,62 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………..….R$ 22.257,62

Total do crédito…………………...……………………….….………..…..……………..…R$ 22.257,62

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………..….R$ 22.257,62

Total da Anulação………………...……………………….….………..…..……………..…R$ 22.257,62

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa complementar recursos para provisionar o pagamento das despesas necessárias à aquisição de Equipamentos para Academias de Terceira Idade (ATI), as quais serão instalados no Pátio do Paço Municipal, a fim de atender o Programa Ginástica Laboral no Serviço Público com utilização de APTI.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.