ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.702, de 05 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas…..…………….…..…….…...…..R$ 50.000,00

Total da Abertura de Crédito Adicional.…………………………….…….….…….R$ 50.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

4.4.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas…….....…..………….……..…….R$ 50.000,00

Total da Anulação…….………………………………………………………...……….R$ 50.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa contribuir com a realização (por parte da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo) do projeto “Ser Família Fé e Vida – Natal Iluminado 2024”, deste município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.