ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.076.380,02 (DOIS MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.705, de 05 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.076.380,02 (dois milhões, setenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	2322			2.076.380,02
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.6210000603	2.076.380,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			2.076.380,02

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, em virtude de apuração de excesso de arrecadação, da receita de Cofinanciamento das Unidades de Terapia Intensiva, repassados pelo Estado, de acordo com a Portaria nº 0780/2024/GBSES referente ao pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva-UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN) credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a Produção INDICASUS da competência OUTUBRO/2024 e Produção SIHD das competências JUNHO E SETEMBRO/2024, para repasse aos hospitais credenciados/habilitados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de melhoria e acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.