DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se do processo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente concedida ao Senhor Sinvaldo Santos Brito, devidamente registrado no Cadastro de Pessoas Físicas nº. 090.597.765-34, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de Médico Clínico Geral, Classe “A”, nível 01, quando em exercício, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

A referida aposentadoria foi concedida por meio da Portaria nº. 029/2023, de 02 de outubro de 2023, com fundamento nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I e § 8º da Constituição Federal com redação determinado com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 12 de novembro de 2019, c/c artigo 12, inciso I, alínea “a” e artigo 14 da Lei Complementar nº 004/2005, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Peixoto de Azevedo-MT e Lei Complementar nº 19 de 05 de abril de 2012, alterada pela Lei Complementar nº. 92 de 22 de dezembro de 2021.

Verifica-se que o Servidor tomou posse no cargo público em 24 de abril de 2008, e no momento da concessão do Ato Aposentatório, considerando a averbação do tempo de contribuição correspondendo a 5 anos, 2 meses e 5 dias do RGPS, contava com 68 anos de idade e perfez um total geral de 7.677 dias líquidos o que representa 21 anos e 12 dias, de tempo de contribuição referentes ao RGPS e RPPS.

Consta no processo administrativo, o Laudo Médico Pericial no qual é informado que no ano de 2013 o Servidor realizou cirurgia cardíaca, sendo 3 pontes mamarias e 2 pontes de safenas, utilizando-se regularmente de medicamentos, o que fez a “junta médica” composta pelos médicos Eliana Kawaguti, média do trabalho CRMMT 3025; Alberto Galhego Neto, CRMSP 229.550 e Pedro Henrique Castelo Branco, Ortopedia/Traumatologia, CRM 2901, declarar que o Servidor é portador de cardiopatia grave, que o incapacita para o trabalho, constatando assim a incapacidade permanente passível de aposentadoria.

Conforme conta na Portaria, a fundamentação para a inativação do Servidor se deu de acordo com o artigo 12, inciso I, alínea “a” e artigo 14 da Lei Complementar nº 004/2005, entretanto, vejamos o que diz o referido artigo:

“Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-PAZ serão aposentados:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:

a) A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-PAZ e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.” (GN).

Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por irradiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.

De fato, conforme trata o artigo 14 retromencionado, a cardiopatia grave é motivo para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, entretanto, conforme trata o artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 004/2005, essa incapacidade deve ser atestada por meio de junta médica da PREVI-PAZ.

No presente caso, conforme citado alhures, o Laudo Médico Pericial foi assinado pelos três profissionais médicos, entretanto, não constou no Laudo detalhes sobre a condição de saúde do segurado; a descrição dos tratamentos realizados; a avaliação das limitações físicas do segurado, que são informações para atestas a incapacidade permanente.

Ademais, para a constatação da doença apontada, motivo da invalidação do servidor, o Laudo deveria ser confeccionado por três médicos especialistas na suposta doença, pois o Laudo Médico é de sua importância para se comprovar a incapacidade do trabalhador, sustentando sua reivindicação para o benefício.

Portanto, repisa-se que esse documento deve ser elaborado com precisão por médicos especializados nas condições de saúde do segurado, o que não ocorreu no presente caso.

Desse modo, não há possibilidade de encaminhamento do Processo Administrativo 15882/2023, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realizar a análise e o registro da Portaria 029/2023, que concedeu a aposentadoria ao Servidor, bem como para o julgamento da planilha de cálculo, contudo, sem que haja essa análise pelo Tribunal de Contas, que é o Órgão de Controle Externo, não há como validar a referida portaria, uma vez que a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, por constituir exercício da competência constitucional de controle externo conforme trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, vejamos:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;” (GN).

Portanto, em razão da falta de um laudo médico atestado por profissionais da área médica, relacionado à suposta doença do Servidor, o Ato Aposentatório deverá ser anulado e o profissional reintegrado aos quadros de pessoal ativo da Municipalidade.

Quanto à reversão de aposentadoria, vejamos algumas decisões dos nossos Tribunais acerca do tema:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A ocorrência da verificada insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, nos termos positivados na lei de regência à época da aposentação (art. 79, caput, da Lei estadual nº 4.425/70) é bastante para afeiçoar a possibilidade (dever) de a Administração Pública catarinense proceder à reversão ao serviço público do servidor impetrante, aposentado por invalidez. 2. "O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (...)" (MS 15.141/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011. 3. A pretensão de a Administração Pública proceder à reversão do servidor, no caso concreto, teve início com a ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez, daí porque não há falar em decadência. 4. Recurso ordinário provido.

(STJ - RMS: 47553 SC 2015/0022537-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2016).”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITE ETÁRIO - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - PROVA DA SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 54 da Lei Estadual nº. 869/52, admite-se a reversão da aposentadoria do servidor - e o seu consequente reingresso ao serviço público - após a constatação de que não mais subsistem os motivos determinantes para o seu afastamento definitivo do cargo - O art. 55, § 2º, da Lei Estadual nº. 869/52, que limita a reversão da aposentadoria aos servidores que ainda não completaram 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, não foi recepcionada pela CF/88, por violar frontalmente o princípio da isonomia (art. 5º, I), a vedação ao tratamento discriminatório aos idosos (art. 230) e as próprias disposições constitucionais acerca da aposentadoria compulsória (art. 40, II) - Considerando que o art. 54, § 2º, da Lei Estadual nº. 869/52 não foi recepcionado pela CF/88, bem como que os laudos do IML da Polícia Civil e do perito judicial concluíram que não mais subsistem os motivos clínicos determinantes da aposentadoria por invalidez e, portanto, encontra-se apto para as atividades laborativas exigidas para o cargo de investigador de polícia, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial reconhecendo o direito do autor à reversão de sua aposentadoria e o consequente reingresso à ativa, no exercício das funções do cargo de investigador de polícia.

(TJ-MG - AC: 50841398420208130024, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023).”

Diante de todo o exposto, uma vez que não foram preenchidos todos ao requisitos constantes na Lei Complementar Municipal nº 004/2005, de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Peixoto de Azevedo-MT, determino a ANULAÇÃO DA PORTARIA 029/2023, de 02 de outubro de 2023, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao Senhor SINVALDO SANTOS BRITO, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de médico clínico Geral, Classe “A”, nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

NOTIFIQUE-SE o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT para que tome as providências necessárias no sentido de promover a reintegração do referido servidor aos quadros dos servidores efetivos desta Municipalidade;

NOTIFIQUE-SE o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Peixoto de Azevedo/MT, sobre a presente decisão.

ENCAMINHE-SE cópia integral do processo ao Ministério Público Estadual para os fins de direito.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Peixoto de Azevedo/MT, 03 de dezembro de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal