DECRETO Nº 2501 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL A LEI Nº. 2.660/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 2.660 de 20 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0018 – GESTÃO DO RPPS

1800 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS (RPPS)

2097 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....................R$ 380.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.................................................................................................................R$ 20.000,00

TOTAL...............................................................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0012 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0001 – FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0018 – GESTÃO DO RPPS

1800 – RECURSOS VINCULADOS AO (RPPS)

9001 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 400.000,00

TOTAL.............................................................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Paranatinga - MT, 06 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal