Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, doravante denominado pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.214.145/0001-83, que compreende complexo administrativo da Prefeitura Municipal, sito na Avenida Brasil, nº 119, Bairro Jardim Celeste, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022, firmado com o Sr. FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Planejamento, através do despacho 5 do Memorando nº 28.780/2024;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCINDIR UNILATERALMENTE,com efeitos a partir da presente data, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022-PGM, 11 de março de 2022, originado de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 - Processo Administrativo Licitatório n° 048/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando-se extintas as obrigações assumidas e convencionadas pela Contratante no pacto originário.

CLAUSULA TERCEIRA – Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – Em respeito aos princípios da publicidade, ampla defesa e contraditório, notifique-se o Sr. FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS da presente rescisão.

Cáceres-MT, 04 de dezembro de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

SECRETARIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICO

LOCATÁRIO

ANTÔNIO LUIZ GALLO

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LOCATÁRIO

LEANDRO MARTINS BARBOSA

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LOCATÁRIO