LEI MUNICIPAL Nº 1.830.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Á LEI MUNICIPAL Nº 1.837.2024 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.735.2024
9 de Dezembro de 2024
LEIMUNICIPAL Nº 1.830/2024
EMENTA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para os seguintes cargos:
| Cargos | VAGAS | SALARIOS |
| Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais | 04 | R$ 1.451,94 |
| Aux. Cons. Dentário 40 (quarenta) Horas Semanais | 03 | R$ 1.451,94 |
| Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais | 26 | R$ 4.776,16 |
| Monitor 40 (quarenta) horas semanais | 31 | R$ 1.451,94 |
| Gari 40 (quarenta) horas semanais | 08 | R$ 1.451,94 |
| Braçal 40 (quarenta) horas semanais | 07 | R$ 1.451,94 |
| Agente Administrativo 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.911,46 |
| Motorista 40 (quarenta) horas semanais | 03 | R$ 1.682,04 |
| Cozinheira 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.451,94 |
| Aux. de Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 07 | R$ 1.451,94 |
| Vigia 40 (quarenta) horas semanais | 05 | R$ 1.451,94 |
| Op. Maq. Agrícolas 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.682,04 |
| Coveiro 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 1.682,04 |
| Prof. Ed. Física 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 4.776,16 |
| Psicólogo Educação 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 5.734,34 |
| Merendeira 40 (quarenta) horas semanais | 02 | R$ 1.451,94 |
| Odontólogo 40 (quarenta) horas semanais | 01 | R$ 7.645,79 |
| Tec. Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais | 08 | R$ 1.911,47 |
Art. 2º - As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I – remuneração mensal:
II – jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Professor e Psicólogo, para os demais cargos serão de 40 (quarenta) horas semanais;
III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;
IV – serviço extraordinário, repouso semanal remunerado e adicional noturno, nos termos da Lei Municipal nº 788/2002;
V – inscrição em sistema oficial de previdência social.
§ 1° - A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
§ 2° - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.
§ 3° - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
§ 4° - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§ 5° - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
§ 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º - Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.831/2024
EMENDA: “ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1.695 DE 21 DE JULHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORESCOM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1.818 de 21 de novembro 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.832/2024
EMENTA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) SALA E 01 (UMA) ÁREA COBERTA DE ESTRUTURA METÁLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais consoante a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis -MT autorizado a firmar Convênio com a APAE - Escola Especial “Rosa de Sarom”, inscrita no CNPJ nº 05.564.114/0001-88, com o objetivo de construir 01 (uma) sala e 01 (uma) área coberta de estrutura metálica, com valor estimado em R$ 108.460,10 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta reais e dez centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes do artigo 1º serão usadas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.833/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕESNAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.454/2020 E 1.788/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 6°, da Lei Municipal n° 1.454, de 28 de setembro de 2.020, ficando com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º - Ao ensejo de gozo de férias anual, o (a) Prefeito (a) Municipal e o (a) Vice-Prefeito (a) terão direito a um terço a mais de férias, sendo que as férias não usufruídas poderão ser indenizadas em pecúnia ao final do mandato eletivo.
Parágrafo Único: O (a) Vice-Prefeito (a) somente terá direito quando empossado (a) no cargo de Prefeito, referente ao tempo empossado”.
Art. 2° - Fica alterado os incisos do art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 1.788, de 23 de julho de 2.024,passado a vigorar da seguinte forma:
“(...)
Art. 6° - Art. 6º - Ao ensejo de gozo de férias anual, o (a) Prefeito (a) Municipal e o (a) Vice-Prefeito (a) terão direito a um terço a mais de férias, podendo ser revertido em indenização pecuniária ao final do mandato eletivo.
Parágrafo Único: O (a) Vice-Prefeito (a) somente terá direito quando empossado (a) no cargo de Prefeito, referente ao tempo empossado”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.834/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3% (três) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.599.495,09 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), no orçamento vigente.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.835/2024
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$.600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento, correspondendo ao montante deR$ 600.000,00(seiscentos mil reais), e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| FUNÇÃO: 13 – CULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL | |
| PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2047 – Realização de Eventos de Valorização Cultural | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000.000 Total | 600.000,00 600.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64(por excesso de arrecadação) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, da fonte de recursos 1.701.0000.000 (recursos não vinculados).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.836/2024
SÚMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$.67.653.940,23 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e três centavos) deduzindo-se da receita no montante de R$ 6.331.020,00 (seis milhões, trezentos e trinta e um mil e vinte reais) destinada a composição do FUNDEB e previsão de isenções tributárias, restando a receita líquida no montante de R$ 61.322.920,23 (sessenta e um milhões trezentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos), e fixa a despesa em valor igual de R$ 61.322.920,23 (sessenta e um milhões trezentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos), para a Administração.
§1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo, será fixado em R$ 61.322.920,23 (sessenta e um milhões trezentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte e três centavos), assim discriminados:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$.37.548.728,71 (trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).
b) Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social,) será fixado em R$ 23.774.191,52 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos).
§2º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2025, compreendendo:
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 66.543.940,23 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 1.110.000,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 6.331.020,00 |
| TOTAL | 61.322.920,23 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 66.543.940,23 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 6.524.380,00 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 1.320.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 311.000,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 57.356.560,23 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 32.000,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 1.110.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 10.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 1.100.000,00 |
| DEDUÇÕES (-) | 6.331.020,00 |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 600,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 6.330,000,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 420,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 67.653.940,23 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 6.331.020,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 61.322.920,23 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa fixada será executada mediante a realização de gastos no custeio da máquina administrativa bem como em investimentos e amortizações de dívidas, observado o seguinte desdobramento:
I - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01. LEGISLATIVA | 2.600.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 7.110.251,23 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.321.400,00 |
| 10. SAÚDE | 21.452.791,52 |
| 11. TRABALHO | 604.072,85 |
| 12.EDUCAÇÃO | 16.748.194,45 |
| 13. CULTURA | 1.212.193,00 |
| 15. URBANISMO | 6.157.440,82 |
| 16. HABITAÇÃO | 3.000,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 3.400,00 |
| 20.AGRICULTURA | 839.820,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 3.000,00 |
| 26. TRANSPORTE | 1.682.700,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 382.700,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 30.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 171.956,36 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 61.322.920,23 |
2 –POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
| 031.Ação Legislativa | 2.600.000,00 |
| 121. Planejamento e Orçamento | 439.092,00 |
| 122. Administração Geral | 9.402.489,75 |
| 123. Administração Financeira | 1.055.448,28 |
| 124. Controle Interno | 397.000,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 11.000,00 |
| 243. Assistência e Criança e ao Adolescente | 758.000,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 1.205.040,00 |
| 301. Atenção Básica | 6.826.367,84 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 11.490.571,88 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 510.794,48 |
| 304. Vigilância Sanitária | 144.980,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 413.901,52 |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 604.072,85 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 696.342,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 7.031.050,33 |
| 362. Ensino Médio | 55.675,60 |
| 364. Ensino Superior | 428.000,00 |
| 365. Educação Infantil | 7.832.446,26 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 29.620,26 |
| 367. Educação Especial | 42.000,00 |
| 392. Difusão Cultural | 1.157.130,00 |
| 451. Infra-estrutura urbana | 2.361.000,00 |
| 452. Serviços Públicos | 3.796.440,82 |
| 482. Habitação Urbana | 3.000,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 300,00 |
| 542. Controle Ambiental | 600,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 2.500,00 |
| 606. Extensão Rural | 100.700,00 |
| 608. Promoção da Produção Agropecuária | 5.000,00 |
| 695. Turismo | 3.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.682.700,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 34.700,00 |
| 846. Outros Encargos Especiais | 30.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 171.956,36 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 61.322.920,23 |
3 – POR PROGRAMAS
| 0001. Gestão Legislativa | 2.600.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 15.197.107,90 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 100.700,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 5.000,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 2.614.042,18 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 13.076.152,27 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 34.700,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 1.157.130,00 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 2.066.175,80 |
| 0013. Atenção Básica | 6.826.367,84 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 510.794,48 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 558.881,52 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 11.490.571,88 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 1.051.520,00 |
| 0019. Família Cidadã | 153.520,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 769.000,00 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 12.000,00 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 3.000,00 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 2.372.000,00 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 2.800,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 30.000,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 90.000,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 428.000,00 |
| 0035. Fortalecimento Regional | 1.500,00 |
| 9999. Reserva de Contingência | 171.956,36 |
| TOTAL | 61.322.920,23 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 58.338.836,28 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.797.302,01 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.186.791,94 |
| TOTAL | 61.322.920,23 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 2.600.000,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 2.170.025,58 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 397.000,00 |
| 2.003 Procuradoria Geral do Município | 155.100,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3.001 Departamento de Administração | 2.202.865,37 |
| 3.002 Departamento Compras e Licitações | 304.300,00 |
| 3.003 Depto de Recursos Humanos | 114.220,00 |
| 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
| 4.001 Departamento Financeiro | 1.861.477,49 |
| 4.002 Departamento de Planejamento /Programas | 439.092,00 |
| 05. SECR. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 633.060,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 4.775.092,18 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 10.912.042,27 |
| 05.004 Departamento Escola Superior | 428.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 FMS - Fundo Municipal de Saúde | 21.452.791,52 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 FMAS -Fundo Municipal de Assistência Social | 1.552.400,00 |
| 07.002 FMDCA – Fundo Munic.Dir.Crianças e Adolescentes | 758.000,00 |
| 07.003 FMH - Fundo Municipal de Habitação | 3.000,00 |
| 07.004 FUMAPI -Fundo Munic.ApoioPol.Idoso | 11.000,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.682.700,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 6.157.440,82 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Extensão Urbana | 487.120,00 |
| 09.002 Departamento de Extensão Rural | 352.700,00 |
| 09.003 Departamento de Meio Ambiente | 3.400,00 |
| 11. SECRETRIA MUNIC. DESPORTO , LAZER E TURISMO | |
| 11.001 Departamento de Desporto e Lazer | 382.700,00 |
| 11.002 Departamento de Turismo | 3.000,00 |
| 11.003 Departamento de Cultura | 1.212.193,00 |
| 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS | |
| 12.001- Departamento De Convênios e Licitações | 272.200,00 |
| TOTAL | 61.322.920,23 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEIMUNICIPAL Nº 1.837/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.735/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais consoante a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º- Acrescenta no Anexo I – “Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Arenápolis”, o cargo de Assessor Direto Legislativo, com a sigla ADL, com vencimento de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), para jornada de 30 horas.
Art. 2° - Fixa como atribuições do cargo: “Assessorar diretamente o Vereador na observância e cumprimento das normas internas e específicas que regem matérias próprias, em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, e no trâmite e desenvolvimento das comissões permanentes e temporárias, inclusive audiências públicas, fóruns permanentes e eventos congêneres”.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT