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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixoto de Azevedo - MT, para o exercício de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O valor da Receita Estimada no Orçamento do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o exercício de 2025, é no valor de R$ 257.350.000,00(Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Reais).

Artigo 2º - O Orçamento do município para 2025 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 231.000.000,00(Duzentos e Trinta e Um Milhões de Reais) para o Poder Executivo, R$ 6.000.000,00(Seis Milhões de Reais) para o Legislativo e, R$ 20.350.000,00(Vinte Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para a Previdência Municipal

Artigo 3º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2025 é no valor total de R$ 231.000.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Milhões de Reais) para o Executivo e R$ 6.000.000,00 para o Legislativo.

Artigo 4º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 20.350.000,00(Vinte Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil Reais) referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo.

Artigo 5º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

243.053.258,76

- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

39.386.052,45

-RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

6.981.000,00

-RECEITA PATRIMONIAL

2.385.000,00

-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

193.167.000,00

- DEDUÇÕES DA RECEITA

(17.039.600,00)

-OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.134.206,31

-RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

12.535.341,24

RECEITAS DE CAPITAL

18.801.000,00

-OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100.000,00

-ALIENAÇÃO DE BENS

101.000,00

-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

18.600.000,00

TOTAL

257.350.000,00

Artigo 6º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 – Câmara Municipal

5.644.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

9.245.000,00

03 - Secretaria de Governo

1.400.000,00

04 - Secretaria de Administração

5.000.000,00

05 - Secretaria de Planejamento e Fazenda

7.470.000,00

06 - Secretaria de Educação e Cultura

66.427.400,00

07 - Secretaria de Saúde

83.011.400,00

08 - Secretaria de Assistência Social, Trab. E Cid.

7.513.000,00

09 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

2.070.000,00

10 - Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

2.180.000,00

11 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

21.325.000,00

12 – Secretaria de Transportes Rodoviário

7.255.000,00

13 – Secretaria de Esportes e Lazer

3.065.000,00

SUB TOTAL

237.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14 - Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo - PREVIPAZ

20.350.000,00

SUBTOTAL

20.350.000,00

TOTAL

257.350.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

1

LEGISLATIVA

6.000.000,00

2

JUDICIÁRIA

1.210.000,00

4

ADMINISTRAÇÃO

40.050.000,00

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.745.500,00

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

15.093.579,22

10

SAUDE

85.432.500,00

12

EDUCACAO

67.379.000,00

13

CULTURA

2.988.000,00

15

URBANISMO

4.195.000,00

16

HABITAÇAO

20.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

610.000,00

20

AGRICULTURA

220.000,00

22

INDÚSTRIA

100.000,00

23

COMÉRCIO E SERVICOS

30.000,00

25

ENERGIA

3.500.000,00

26

TRANSPORTE

4.910.000,00

27

DESPORTO E LAZER

3.110.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

11.450.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA-adm. dir.

7.306.42078

TOTAL

257.350.000,00

CLASSIFICAÇAO DA DESPESA POR PROGRAMA:

Programa

Descrição do Programa

Valor

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

6.000.000,00

0002

GESTAO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

41.965.000,00

0003

DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

80.000,00

0004

EQUILIBRIO FISCAL

30.000,00

0005

ENCARGOS ESPECIAIS

7.700.000,00

0006

GESTAO DA POLITICA EDUCACIONAL

2.035.000,00

0007

EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS

1.010.000,00

0008

GESTAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1.711.000,00

0009

REVITALIZAÇÃO E ESTRUT A EDUC BASICA MUNICIPAL

61.328.000,00

0010

TRANSPORTE ESCOLAR

1.400.000,00

0011

CULTURA NA CIDADE

3.038.000,00

0012

MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

610.000,00

0013

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

30.000,00

0014

INCENTIVO PARA O EMPREENDEDORISMO

100.000,00

0015

INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTE

3.000.000,00

0016

MORAR BEM

20.000,00

0017

ESPORTE NO SEU BAIRRO

1.490.000,00

0018

GESTÃO DO SUS

8.187.500,00

0019

ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

59.200.000,00

0020

ATENÇÃO BASICA

15.025.000,00

0021

VIGILANCIA EM SAUDE

3.020.000,00

0022

AÇOES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS-COVID 19

0,00

0023

GESTAO E PLANEJ DAS UNID ADM DA SEC. ASSIST SOCIAL

4.450.000,00

0024

ASSISTENCIA SOCIAL

51.000,00

0025

PSEAC PROTEÇAO SOC ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

100.000,00

0026

PSB PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

1.100.000,00

0027

FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

300.000,00

0028

PROJETO AUXILIOS EVENTUAIS

80.000,00

0029

GESTAO DO BOLSA FAMILIA

185.000,00

0030

ASSISTENCIA E CIDADANIA POR PEIXOTO

1.069.500,00

0031

GESTAO DESENTRALIZADA DO SUAS

10.000,00

0032

PROGRAMA DE PROTEÇAO DO SUAS

0,00

0033

PSEMC PROTEÇÃO SOCIAL ESP MEDIA COMPLEXIDADE

700.000,00

0034

REVITALIZAÇÃO URBANA E DESENV RURAL

9.605.000,00

0035

GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA

120.000,00

0036

APAE

0,00

0037

EMENDAS IMPOSITIVAS

2.000.000,00

0038

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER

200.000,00

0050

GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.504.900,00

0051

GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS.

13.496.679,22

0052

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO PREVI-PAZ

92.000,00

0053

RESERVA DE CONTINGÊNCIA -RPPS

0,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

5.306.420,78

TOTAL GERAL

257.350.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
NATUREZA DA DESPESA VALOR
DESPESAS CORRENTES 236.604.879,22
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS 113.269.729,22
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 900.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 122.435.650,00
DESPESAS DE CAPITAL 13.438.700,00
INVESTIMENTOS 13.038.700,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.306.420,78

TOTAL

257.350.000,00

Artigo 7º - O Orçamento Fiscal do município para 2025 é no valor total de R$ 143.522.000,00 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme Artigo constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

ORÇAMENTO FISCAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOROR

Câmara Municipal

6.000.000,00

Gabinete do Prefeito

9.435.000,00

Secretaria de Governo

1.405.000,00

Secretaria de Administração

5.295.000,00

Secretaria de Planejamento e Fazenda

13.850.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

70.522.000,00

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

2.230.000,00

Secretaria de Meio Ambiente, Mineração e Turismo

2.245.000,00

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

21.925.000,00

Secretaria de Transportes

7.505.000,00

Secretaria de Esportes e Lazer

3.110.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

143.522.000,00

Artigo 8º - O Orçamento da Seguridade Social do município para 2025, abrangendo a Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 113.828.000,00 (cento e treze milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

ÓRGÃO

VALOR

Saúde

85.432.500,00

Assistência Social

8.045.500,00

Previdência

20.350.000,00

TOTAL

113.828.000,00

Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Peixoto de Azevedo para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 20.350.000,00(Vinte Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil Reais).

§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Outras Receitas Correntes e Receitas Intraorçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

7.814.658,76

Receitas de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - Contribuições do Servidor Ativo

6.981.000,00

Receita Patrimonial – remuneração de depósitos de poupança do RPPS

820.000,00

Outras Receitas Correntes

13.658,76

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

12.535.341,24

Contribuições

9.535.341,24

Outras Receitas Correntes

3.000.000,00

Receita Corrente Intra orçamentária

TOTAL GERAL

20.350.000,00

§ 2º - As Receitas e despesas intraorçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:

Receitas Intra- orçamentárias

Valor

Despesas intra-orçamentárias

Valor

7.2.1.5.02.11.01.00.00 Prefeitura Municipal

8.400.000,00

31.91.13 – Prefeitura Municipal

8.360.000,00

7.2.1.5.02.11.02.00.00 Câmara Municipal

190.000,00

31.91.13 – Câmara Municipal

230.000,00

7.2.1.5.02.11.03.00.00 Previdência Municipal

21.000,00

31.91.13 – Previdência

21.000,00

TOTAL

8.611.000,00

TOTAL

8.611.000,00

§ 3º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

Código

FUNÇÃO

VALOR

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

20.350.000,00

TOTAL

20.350.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

CÓDIGO

PROGRAMA

VALOR

0050

GESTÃO DA POLÍTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

1.504.900,00

0051

GESTAO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS.

13.496.679,22

0052

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO PREVI-PAZ

92.000,00

0053

RESERVA DE CONTINGÊNCIA -RPPS

5.256.420,78

TOTAL

20.350.000,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

15.003.579,22

Pessoal e Encargos

13.596.929,22

Outras Despesas Correntes

1.406.650,00

DESPESAS DE CAPITAL

90.000,00

Investimentos

90.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

5.256.420,78

TOTAL

20.350.000,00

Artigo 10 - Se findo o exercício de 2025, o Poder Executivo Municipal apresentar Superávit Financeiro, fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro (fontes 2) que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Publica Informatizada de Contas do TCE-MT

Artigo 11 - Fica inclusa a autorização para emendas individuais ao Projeto de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ao limite de 2% (dois por cento da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, de acordo com a Emenda Constitucional atinente ao art. 133-A LOM.

Artigo 12 - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal