“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

EDVAN LOPES COELHO, Prefeito em exercício do Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 76.500,00(setenta e seis mil e quinhentos reais), alocados na seguinte dotação:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

003– Fundo Municipal de Interesse Social

08.244.2064.2.247 – Manutenção das Atividades do CRAS

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 76.500,00

Fonte de Recurso: 2.1660.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 1.660.00000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

EDVAN LOPES COELHO

Prefeito Municipal em exercício