ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2024. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 11.093/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTILHAS "APRENDA A DIZER NÃO AO TRABALHO INFANTIL" PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AÇÃO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através da empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 04.096.738/0001-55, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “I”, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 110/2023,cujo valor total é de R$ 26.382,51 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais, cinquenta e um centavos),torna público a Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_frl. Tangará da Serra- MT, 06 de Dezembro de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Agente de Contratação.