Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.730,29(Cinquenta Dois Mil Setecentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos)

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 546/2015 - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.016

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$52.730,29 (Cinquenta Dois Mil Setecentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos), para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.14.00.00 _ DIARIAS CIVIL.......................................................R$= 5.250,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.04.00.00 – CONTRA. por tempo determinado.......................R$= 2.171,09

33.90.14.00.00 _ Diarias Civil...............................................................R$= 5.309,20

33.90.30.00.00 _ Material Consumo..................................................R$= 20.000,00

33.90.39.00.00 _ Out. Serv. Terc. P. Juridica..................................R$= 20,000,00

Total :R$= 52.730,29 (Cinquenta Dois Mil Setecentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

44.90.51.00.00 –– OBRAS INSTALAÇÕES........................................R$= 31.597,31

01.031.0010.1002 _ ADQUIÇÃO DE VEIC. PARA O GAB. DO PRES.CAMARA

44.90.52.00.00 _ Equip. Mat. Permanente......................................R$= 1.000,00

01.031.0010.2001- MANTER O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

33.90.93.00.00 _ Indenização e Restituição...................................R$= 154,17

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

31.90.13.00.00 _ Obrigações Patronais..........................................R$= 1.086,91

44.90.52.00.00 _ Equip. Mat. Permanetes.....................................R$= 18.891,90

Total :R$= 52.730,29 (Cinquenta Dois Mil Setecentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 14 de Abril de 2016.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal