DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024

OBJETO: “Contratação de Empresa para Aquisição de Cestas Básicas destinadas ás Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica do Município de São Pedro Da Cipa/MT”, visto a empresa SUPERMERCADO VIEIRA LTDA - CNPJ Nº 14.932.340/0001-65, sendo 03 (três) meses totalizando ao valor global de R$ 57.933,30 (Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta Centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal” e alterações posteriores.