DECRETO Nº 1.442/2024 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

"Dispõe sobre nulidade da declaração da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/2025 - SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, de 28 de novembro de 2024 e dá outras disposições".

JOÃO CLEITON DE ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

I - DA MOTIVAÇÃO

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/2025 - SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, de 28 de novembro de 2024, abriu o “processo de atribuição de classes do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte - MT para o ano letivo de 2025 e demais providências”.

Considerando que, em razão da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/2025, publicou-se o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2024/2025 – SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, para a atribuição de aulas inerentes ao ano letivo de 2025.

Considerando que, em razões das especificações do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2024/2025 – SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, existe recursos administrativos questionando os critérios objetivos para a atribuição de Salas de Aulas de 2025.

Considerando que, mesmo sendo para a atribuição de salas de aulas em 2025, o EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2024/2025 – SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, não fora previamente submetido a Comissão de Transição e a Equipe do Prefeito Eleito de Canabrava do Norte, em homenagem a Resolução 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado.

Considerando que a atribuição de Salas de Aulas, em 2025, em nada prejudicará o início do ano, devendo ser preservado a competência originária do futuro gestor municipal;

CONSIDERANDO que o controle interno dos atos administrativos está, inclusive, baseado no princípio da autotutela, o poder-dever da Administração Pública de revogar e anular seus próprios atos, desde que presentes a subsistente justificativa, o interesse público e respeitados o devido processo legal e os direitos e interesses legítimos dos destinatários, conforme preconiza as vetustas Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis:

SÚMULA 346 STF “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

SÚMULA 473 STF “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

II- DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de oficio a NULIDADE ABSOLUTA da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/2025 - SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, de 28 de novembro de 2024, processo de atribuição de classes do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte - MT para o ano letivo de 2025 e demais providências”, com a consequentemente DECLARAÇÃO DA NULIDADE do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2024/2025 – SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, resguardando o lídimo direito da gestão de 2025-2028 de estabelecer os critérios legais que aprouver, para assegurar os critérios objetivos no ano letivo de 2025.

Parágrafo Único – Em razão da declaração de nulidade do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2024/2025 – SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT, todo os critérios devem ser estabelecidos pela gestão 2025-2028, julgando prejudicado, em decorrência da perda do objeto dos recursos administrativos em trâmite.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, 06 dias do mês de dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON DE ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal