“REINTEGRA SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município de Alto Garças:

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 358/2024/GAB/CS protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH), que solicita a reintegração da servidora que apresentou junto ao Departamento de Recursos Humanos, documentação médica comprobatória do seu estado gestacional;

CONSIDERANDO a estabilidade gestacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez.

R E S O L V E:

Art. 1º. REINTEGRAR, a Sra. ALESSANDRA DA SILVA DIAS, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 028.XXX.XXX-04, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Apoio à Educação, junto à Secretaria Municipal de Educação, ao quadro de funcionários de provimento comissionado da Prefeitura Municipal de Alto Garças, a partir de 07 de outubro de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 06 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal