Dispõe sobre a baixa de bens imóveis pertencentes ao Município de Juína Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2024, não corresponde à realidade da situação física encontrada;

CONSIDERANDO, que o serviço do Departamento de Patrimônio, após a realização anual do inventário dos bens patrimoniais imóveis, constatou a existência de inúmeros bens em situação de inutilizados sem condições de uso;

CONSIDERANDO, o que determina o artigo 96, da Lei Federal nº 4.320/64;

DECRETA

Art. 1.º Ficam baixados os bens patrimoniais constantes do relatório de bens imóveis de R$ 3.524.613,68 (três milhões e quinhentos e vinte e quatro mil e seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos), conforme ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Para efeito de escrituração, os bens imóveis que constarão do balanço patrimonial do corrente exercício, serão aqueles registrados nas fichas próprias e termos de responsabilidade, devidamente assinados.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 06 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Relação de Bens Patrimoniais - Baixados

POR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA