TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 457 08.244.1008.2140.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV 2.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

Ficha: 531 18.541.1010.2112.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI 5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 7.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 458 08.244.1008.2140.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -2.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

Ficha: 532 18.541.1010.2112.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -5.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -7.000,00