RESOLUÇÃO Nº 24 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da proposta de aplicação do recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres para custeio do MAC (Média e Alta Complexidade).

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de aplicação dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, para aplicação no custeio do MAC (Média e Alta Complexidade), conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	VALORASERAPLICADO
Custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h)	R$1.150.000,00 ( hum milhão cento e cinquenta mil reais) pagamento de profissionais e prestadores de serviços que atuam na urgência e emergência
Custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) - Manutenção de Veiculo	R$ 100.000,00 (cem mil reais)
CusteiodaUnidadedeProntoAt endimento(UPA24h) - Insumos	R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Custeio da Unidade do CEM – Pagamento de prestadores de serviços Médicos Especialistas (Endocrinologista, Ginecologista, Pediatra, Pneumologista, Pisquiatra, Dermatologista, Urologista e Vascular), Aux. Serviços Gerais e Aux. Administrativo	R$700.000,00(setecentos mil reais)
TOTAL A SER APLICADO	R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres