DECRETO Nº 4.516 DE 04 DE DEZEMBRO 2024

“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.“

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2024;

Considerando as festividades familiares alusivas ao Nascimento de Cristo;

Considerando as festividades familiares de Réveillon e Confraternização Universal;

Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;

DECRETA

Art. 1º. A Administração Pública Municipal vinculada ao Poder Executivo, suspenderá as atividades em alguns setores a partir de 16.12.2024 até 01.01.2025, porém as atividades necessárias ao bom andamento dos trabalhos continuarão de sobreaviso, cujos servidores poderão aguardar em casa, com as possíveis convocações para as suas atividades, em caso de necessidade; ficando os serviços essenciais mantidos, conforme pode ser melhor entendido através das disposições deste Decreto, a saber:.

§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão todas as atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 16.12.2024 até 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025 – quinta-feira;

§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN e PROCON – suspenderão suas atividades, qual seja: o atendimento ao público e atividades internas no período de 16.12.2024 até 01.01.2025, ficando, contudo em sobreaviso no referido período; e, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

II. A Equipe de Licitação e Contratos – manterão as suas atividades normais, com a realização contínua dos trabalhos referentes aos Procedimentos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso, com exceção dos dias 24 e 25 de dezembro de 2024 e dos dias 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025.

III. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

V. PREVI CAMP- ficará em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

VI. Departamento de Recursos Humanos – ficará em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

VII. Os Serviços do Posto Eleitoral – obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral de Nova Xavantina, ficando excluído do presente Decreto.

VIII. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.

IX. Os Processos Administrativos Disciplinares em curso ficarão suspensos os seus andamentos e prazos no período do presente recesso, qual seja, entre os dias 16.12.2024 a 01.02.2025.

§3º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura, os eletricistas e pedreiro – ficarão em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

II. Os demais servidores vinculados a esta secretaria ficarão em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§4º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, ficarão suspensas no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, sendo que neste lapso temporal serão desenvolvidas atividades por meio de plantões, ficando sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento – plantões neste período, com o retorno às atividades normais a partir de 02.01.2025.

§5º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:

I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025.

II. Unidades Conveniadas/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – ficarão em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025.

III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

IV. A Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação – escalará servidor ou servidores para trabalharem no período de 16.12.2024 a 20.12.2024 a fim de que haja o atendimento ao público, especialmente no que tange à pretensões de adesões ao REFIS – 2024 e pagamento de tributos; ficando, em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025; retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§6º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:

I. A Administração da Secretaria, suspenderá o atendimento ao público no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, ficando neste período de sobreaviso, e, retornando o atendimento/funcionamento ao normal a partir do dia 02/01/2025;

II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto, com funcionamento normal;

III. CAPS – suspenderá suas atividades/atendimento ao público - no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, ficando neste período de sobreaviso; retornando o funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

IV. A Farmácia Básica – suspenderá suas atividades/atendimento ao público - no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, ficando neste período de sobreaviso; retornando o funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

V. Farmácia Hospitalar – trabalhará em regime de plantão durante o período do recesso – de 16.12.2024 a 01.01.2025;

VI. Centro de Reabilitação – suspenderá suas atividades/atendimento ao público - no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, ficando neste período de sobreaviso; retornando o funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

VII. O Laboratório de Análises Clínicas – as atividades permanecerão normais até o dia 20.12.2024, passando a trabalharem de 21.12.2024 a 01.01.2025 em 2 (duas) equipes a serem nominadas pela Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma:

Unidades	Dias de trabalho
Equipe I LABORATÓRIO	21.12.2024 a 26.12.2024
Equipe II LABORATÓRIO	27.12.2024 a 01.01.2025

VIII. As UnidadeS Básica de Saúde (UBS) da Sede municipal (PSF I e PSF II) e do Distrito de São José do Couto (D. JSC) – trabalharão normalmente no período de recesso, com exceção dos dias 23 a 25 de dezembro de 2024, e de 30 de dezembro de 2024 a 01 de janeiro de 2025, nos quais se observarão os feriados e pontos facultativos.

IX. Equipes de RX – trabalharão em regime de plantões no período do recesso (entre os dias 16.12.2024 a 01.01.2025), retornando as atividades normais a partir do dia 02.01.2025;

IX. As atividades de todas as unidades da secretaria retornarão ao normal a partir do dia 02/01/2025 - quinta-feira.

§7º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:

I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 30 (trinta) dias, em consonância com o art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 16.12.2024 a 14.01.2025 retornando às suas atividades em 15.01.2025;

II. Os Diretores e juntamente com 01 (um) Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos das Férias Coletivas descritas no inciso anterior, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, permanecendo os mesmos em atividades contínuas, com exceção da observância do recesso de 23.12.2024 a 01.01.2025;

III. Deverá ser enviado ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 13.12.2024, com informações quanto aos servidores os quais ficarão excluídos das férias coletivas;

IV- Fica determinado que os servidores, excluídos das férias coletivas, deverão ajustar juntamente com à Secretaria de Educação o período o qual gozarão de suas férias, não podendo estas coincidirem entre si, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011; devendo ainda estas férias serem gozadas integralmente até o mês de outubro/2025;

V – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada (até outubro/2025);

VI. Nos casos descritos no inciso acima, deverão ser formalizadas comunicações junto ao Departamento de Recursos Humanos quanto ao nome dos servidores que tiveram suas férias suspensas e os dias não gozadas;

VII. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias; sendo que a indenização do Terço Constitucional será paga após completado o referido período aquisitivo em questão;

VIII. Os profissionais da educação que se encontram de licença maternidade ou licença saúde não usufruirão das férias coletivas descritas acima, porém, passarão a gozá-las de imediatamente após ao término das licenças.

IX. Os servidores escalados para os trabalhos, através de ofício enviado ao Departamento de Recursos Humanos, gozarão de recesso apenas quanto aos dias 23.12.2024 a 01.01.2025.

X. Os servidores que permaneceram, neste exercício, mais 30 (trinta) dias de licença, com percepção de vencimentos, nos termos do art. 85, I da Lei Compl. Nº 01/1993 - permanecerão trabalhando em suas respectivas escolas, conforme oficializado pela SEMED às Unidades Escolares com os nomes dos servidores; sendo que gozarão estes apenas do recesso inerente aos dias 23.12.2024 a 01.01.2025.

§8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá suas atividades/atendimento ao público no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o funcionamento ao normal a partir do dia 02.01.2025 – quinta-feira;

I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, com escala dos servidores a ser fixada junto à Secretaria; retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

II. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;

III. A Casa de Acolhimento ao Menor – ficará excluída do recesso descrito no presente Decreto, vez que sua atividade é tida como essencial, permanecendo as suas atividades de modo contínuo e normal.

§9°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§10º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§11º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§12º. A Secretaria Municipal de meio ambiente – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§13º. A Secretaria Municipal de Turismo - suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§14º. A Secretaria Municipal de Planejamento – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§15º. A Secretaria Municipal de Cultura – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§16º A Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e comércio – suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§ 17º. A Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Identificação - suspenderá suas atividades no período de 16.12.2024 a 01.01.2025, retornando o atendimento ao normal a partir do dia 02.01.2025;

§18º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, comunicação e afixação em local visível quanto às datas dos recessos, bem como quanto ao servidor em sobreaviso na localidade, nos termos deste Decreto.

§19º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará na abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.

§20º. Em caso de excepcional necessidade de realização de trabalhos no período de recesso, o servidor convocado, ou que tenha trabalhado livremente, não fará jus a horas extraordinárias ou mesmo a horas complementares, vez que tais dias trata-se de meros pontos facultativos;

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de dezembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal