“Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador-Geral do Município de São José do Povo-MT dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr.

Ivanildo Vilela da silva, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos desta Lei a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de São José do Povo/MT - PGM, instituição jurídica de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município, do Chefe do Poder Executivo, e a consultoria superior da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

Art. 2º O Procurador-Geral do Município, de natureza comissionada, será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no exercício profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§1º O Procurador-Geral do Município será equiparado, para todos os fins de tratamento protocolar, vencimentos e demais vantagens remuneratórias, bem como para a condição de autoridade administrativa, aos Secretários Municipais.

§2º São atribuições do Procurador Geral do Município:

I - dirigir a Procuradoria do Município e superintender e coordenar as atividades e assuntos administrativos internos

II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

IV - exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria-Geral do Município;

V - requerer ao Prefeito a convocação de novos servidores ou a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

VI - definir as áreas de atuação prioritárias de cada um dos servidores da Procuradoria Geral do Município;

VII - promover a distribuição dos trabalhos de forma isonômica, atendendo às atribuições, competências e especificidades dos cargos;

VIII - recomendar ações ou procedimentos internos com o escopo de manter as atividades da administração em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública;

IX - organizar a escala de férias, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados.

X - fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica;

XI - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

XII - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

XIII - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

XIV - Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública;

XV - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;

XVI - promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes;

XVII - apreciar previamente e a qualquer tempo os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XVIII - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

IXX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

XX - subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos; XXI - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades XXII - elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; XXIII - editar Súmulas Administrativas, individual ou coletivamente, de acordo com a matéria, a seu critério.

Art. 3º O cargo de Procurador Municipal é de provimento em caráter efetivo, exigindo- se, dentre outros requisitos legais:

I - regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; II - prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil;

III - comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica em função ou cargo privativo de bacharel em direito.

Parágrafo único. São atribuições do cargo de Procurador Municipal:

I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, independente de instrumento de mandado.

II - propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município;

III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V - Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública;

VI - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;

VII - promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes;

VIII - manter fiel controle e observância dos prazos processuais;

IX - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

X - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

XI - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XII - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XIII - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

XIV - emitir parecer sobre matérias relacionadas à Administração Municipal, sempre que solicitado;

XV - subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos;

XVI - elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

XVII - observar as normas de organização, ordens, pareceres e orientações jurídicas expedidas pelo Procurador Geral do Município.

Art. 4º São deveres dos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município:

I - assiduidade

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - lealdade à instituição que serve;

V - obediência às normas e ordens legais;

VI - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral ou chefe imediato;

VII - guardar sigilo profissional;

VIII - reportar ao Procurador Geral sobre quaisquer situações ou irregularidades que afetem a produtividade do órgão e o bom desempenho de suas atribuições;

IX – Cumprir Carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou 04 (quatro) horas diárias, no município.

Art.5º O prazo para a emissão de manifestações jurídicas, seja em forma de consulta ou parecer, será de 10 (dez) dias corridos. No entanto, caso a autoridade administrativa consulente classifique a solicitação como “urgente” em seu requerimento, o prazo será reduzido para 05 (cinco) dias corridos.

Art. 6º Ao cargo de Procurador Geral do Município se aplica o disposto no art. 29 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e o art. 85, §2º da Lei Municipal 922 de 08 de agosto de 2023, enquanto aos demais cargos que compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município se aplica o que dispõe o art. 30, I, também do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, são considerados advogados públicos os Procuradores Municipais, cargo efetivo, e o Procurador Geral do Município, cargo de livre nomeação do Prefeito.

Art. 8º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o Município de São José do Povo pertencem aos advogados públicos.

§ 1º Os honorários de sucumbência não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 2º Os honorários advocatícios não incidirão sobre demandas extrajudiciais.

Art. 9º Compete ao Prefeito Municipal firmar acordos em demandas judiciais, sempre que justificado o interesse público e/ou vantagem financeira para o ente municipal, devendo o acordo ser assinado em conjunto com o Procurador Geral do Município ou um Procurador Municipal.

Art. 10 Fica extinto o cargo Comissionado de Assessor Jurídico previsto no Anexo II da Lei Municipal n. 514 de 09 de abril de 2012.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 06 de dezembro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal