Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$3.913.856,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

20 04.122.1002.2010.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.606,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV F.R. GRUPO: 1 500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

34 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

56 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

90 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 90.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

92 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 120.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

118 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 125.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

140 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 115.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

147 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 22.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

159 10.302.1003.2144.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 130.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

168 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

174 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 200.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

175 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

177 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

282 15.451.1005.1018.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 2.974.250,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 700

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

388 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 7.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

396 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

466 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 30.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

502 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 37.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

503 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

522 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.000,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

526 18.122.1010.2115.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 1.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

17 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (2.606,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

32 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (1.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

55 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (4.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

113 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (712.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

153 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (70.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

171 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (70.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

316 17.511.1005.1073.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (2.974.250,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1700

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

395 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (39.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

485 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (39.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

521 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS (2.000,00) 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal