DECRETO MUNICIPAL N.º 114/2024

REGULAMENTA O PONTO FACULTATIVO PARA A CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO (NATAL E ANO NOVO), PARA OS AGENTES PÚBLICOS LOTADOS E/OU EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nas seguintes datas:

Parágrafo primeiro. dias 23 e 24 de dezembro de 2024, retornando as atividades normais no dia 26 de dezembro de 2024 (quinta-feira).

Parágrafo segundo. dias 30 e 31 de dezembro de 2024, retornando as atividades normais no dia e 02 de janeiro de 2025 (quinta-feira).

Parágrafo terceiro. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos

Parágrafo quarto. Cumpre ressaltar aos Secretários, Secretárias e Servidores que haverá atendimento interno nos casos que demandarem necessidade, observada a escala a ser criada pelo titular de cada pasta.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal