DECRETO N. 1.443, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, COM VISTAS A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V, da Lei 001/93, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERENDO o disposto na Lei Complementar n. 101, de 05 de maio de 2000 (LRF) que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecera, em até trinta dias da promulgação da Lei Orçamentaria Anual (LOA), a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

CONSIDERANDO, também a realização das despesas por cada Fundo e demais Secretarias do Município de Canabrava do Norte durante o exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO ainda o Principio do Equilíbrio Orçamentário, que preza por limitar os gastos públicos, não devendo a despesa ultrapassar a receita prevista para o período, conjugado com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

DECRETA:

Art. 1. Fica estabelecida a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA EM COTAS MENSAIS da arrecadação do Orçamento Municipal de 2025, conforme o ANEXO I deste, programada a partir do resultado das Receitas Previstas no Orçamento para o Exercício de 2025, aprovadas na Lei Orçamentária Anual n.1.564/2024, de 07 de novembro de 2024.

Art. 2. Fica estabelecido o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO do Orçamento Municipal de 2025, conforme o ANEXO II do presente, programado a partir da fixação da despesa orçamentária no Exercício Financeiro de 2025, aprovadas na Lei Orçamentária Anual n. 1.564/2024, de 07 de novembro de 2024.

Art. 3. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso se destinam a:

I – Assegurar os Fundos e Secretarias Municipais a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas a melhor execução dos programas de governo;

II – Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III – Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso do não atingimento dos resultados financeiros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias, conforme art. 4, §1° da Lei Complementar n° 101/2000;

IV – Possibilitar orçamentário; identificar as falhas no planejamento;

V – Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50º, II, da Lei Complementar n. 101/2000;

VI – Permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

Art. 4. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do poder Legislativo.

Art. 5. É vedado contrair novas obrigações de despesas, cujos pagamentos previstos para o exercício de 2025 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e as relativas aos contratos continuados.

Art. 6. Para dar efetividade ao disposto no artigo 5º, os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias deverão providenciar imediatamente a partir de 1º de janeiro de 2025 a emissão de notas de empenho de todas as despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e as relativas aos contratos continuados, com execução prevista para o exercício de 2025.

Parágrafo único. Somente após a emissão de Notas de Empenho de todas as despesas nos termos do caput deste artigo, poder-se-á contrair novas obrigações, obedecidos os demais requisitos em vigor.

Art. 7. O empenho e pagamento das despesas relacionadas neste Decreto somente poderão ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas necessárias, no presente exercício.

Art. 8. Os repasses mensais no exercício atenderão as operações financeiras previstas.

Paragrafo Único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes as dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara Municipal para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de sua despesa.

Art. 9. Os valores vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e as Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias especificas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 10. O empenho das dotações orçamentárias aprovadas no Orçamento de 2025 financiadas com recursos do Tesouro Municipal, bem como o pagamento das despesas, têm como limite os valores constantes nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput não se aplica:

I – a recursos de doações, convênios e de programas para as áreas de saúde, educação e assistência social;

II – às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;

III – às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

IV – às transferências financeiras fundo a fundo; e

V – os empenhos globais e estimativos, conforme §§ 2º e 3º do art. 60 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 11. As unidades orçamentárias deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, devendo as despesas ser empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento anual.

Art. 12. A programação financeira estabelecida neste Decreto será reavaliada, caso as receitas previstas no Anexo I não se realizem em decorrência de riscos fiscais.

Parágrafo Único. Quando o resultado da receita efetivamente arrecadada for inferior a prevista, fica o presente Cronograma de Execução Mensal de Desembolso automaticamente reduzido na mesma proporção percentual.

Art. 13. As alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício, em virtude de possível aumento ou diminuição da arrecadação municipal a título de fatos imprevistos, serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

Art. 14. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 15. Os produtos da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes das transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada especifica para atender o disposto no art. 44 e 50, I, da Lei Complementar n. 101/2000.

Paragrafo Único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Juros e encargos da divida;

III – Amortização da dívida;

IV – Obrigações constitucionais.

Art. 16. Os empenhos a serem emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, passarão, em virtude do artigo anterior, por prévia disponibilidade de recursos por parte da Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, promovendo assim os limites de movimentação e empenho.

Art. 17. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade poderão no âmbito de suas competências:

I - Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade promover remanejamentos de limites especificados.

II - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, proceder aos remanejamentos dos limites estabelecidos.

Parágrafo Único. Os citados remanejamentos não implicarão em aumento do valor dos limites fixados, salvo por força do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ou, pelos casos previstos em Lei, por excesso de arrecadação, neste último caso.

Art. 19. As solicitações de abertura de créditos adicionais - obedecidos os limites estabelecidos neste ato - deverão ser remetidas à Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade, devidamente precedidos de exposição de motivos, conforme art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 20. As folhas de pagamento de pessoal deverão ser adequadas a fim de que se evite ultrapassar os limites previstos nos anexos. Caso não seja possível, a Unidade Orçamentária promoverá ajustes de seus gastos, equalizando valores e promovendo, obrigatoriamente, sugestões de remanejamento a serem encaminhados a Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para os ajustes necessários, a fim de acobertar os gastos excedentes.

Paragrafo único. A ocorrência da situação prevista no presente artigo deverá ser objeto de justificativa por parte da Unidade Orçamentária solicitante.

Art. 21. Os créditos Suplementares e Especiais que vierem a ser abertos no exercício, bem como créditos especiais que possam vir a ser reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 22. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, a adequação do cronograma mensal de desembolso e das cotas mensais quando se fizerem necessárias, de acordo com a programação destinada a cada unidade orçamentária relativas às cotas mensais e na medida em que houver variação significativa entre a programação financeira ora estabelecida e sua efetiva realização.

Art. 23. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, deduzido da correspondente dotação mensal.

Parágrafo Único. Ficará o servidor que der causa à realização de despesa sem prévio empenho, passível de ser responsabilizado pelo valor correspondente.

Art. 24. Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor em 01 de Janeiro de 2025.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)

WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI

(Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL FERREIRA MACHADO

Secretário Adjunta de Orçamento e Contabilidade