LEI Nº 1.097, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.345.450,65 (doze milhões e trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput, somente serão abertos após a comprovação do efetivo excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recursos conforme descrito no art. 2º.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação para as fontes de Recurso (500, 540, 550, 599 e 701) nos termos do § 1º inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. A cobertura de que trata os créditos descritos no caput, de artigo, se utilizaram das receitas e fontes de recursos conforme tabela abaixo:

Fonte de Recurso	Previsão loa 2024	Arrecadado até Novembro	Projeção Dezembro	Projeção Arrecadação 2024	Previsão de Excesso 2024
500	41.200.000,00	40.033.366,25	4.017.044,39	44.050.410,64	2.850.410,64
540	9.525.000,00	10.820.032,44	924.853,19	11.744.885,63	2.219.885,63
550	391.500,00	628.897,07	55.351,32	684.248,39	292.748,39
599	750.000,00	1.096.834,79	150.767,57	1.247.602,36	497.602,36
701	50.000,00	11.286.277,13	4.010.672,04	15.296.949,17	15.246.949,17
Total	51.916.500,00	63.865.407,68	9.158.688,51	73.024.096,19	21.107.596,19

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de dezembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal