“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Antonio Bassanessi.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, e Lei Complementar n. 128 de 29 de janeiro de 2024 que autoriza a reposição salarial referente ao exercício de 2023 aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. Antonio Bassanessi, brasileiro, portador do Registro Geral nº 3580761-0 SESP/MT, e CPF n.º 818.960.001-00, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista de Veículos Pesados, Classe “B”, Nível ‘’09’’, devidamente matriculada sob n. 02, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, contando com 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.03.00017P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 02 de dezembro de 2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 03 de dezembro de 2024 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 09 de dezembro de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal