O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, doravante denominado AUTORIZANTE, e de outro lado a empresa DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.130.102/0001-88, estabelecida na Rua Alvorada, nº 1.289, 8º andar, Conjuntos 812/813, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04550-004, representada neste ato por seu Administrador, Sr. MANOLO SOLSOL CHÁVEZ, doravante denominada AUTORIZADA, resolvem firmar o presente Termo de Autorização de Uso Temporário, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Termo tem por objeto a cessão temporária e gratuita do uso de energia elétrica proveniente do medidor de energia nº 2678642, localizado em praça pública na Comunidade Vila Picada, zona rural de Porto Esperidião/MT, visando a ativação do site de telecomunicação para o funcionamento da Estação Rádio Base (ERB).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A presente autorização tem por finalidade viabilizar a expansão da rede de telecomunicações na região, em benefício social e de interesse público, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.116/2015, até a conclusão da obra de extensão de rede de energia elétrica a ser realizada pela concessionária Energisa/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

A autorização será concedida em caráter temporário, findando-se automaticamente com a ativação da energia definitiva pela concessionária Energisa/MT, conforme cronograma de execução a ser apresentado pela AUTORIZADA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA

A AUTORIZADA compromete-se a:

a) Apresentar ao AUTORIZANTE o cronograma e prazo de execução fornecido pela Energisa/MT para a extensão de rede elétrica, assim que este for recebido;

b) Utilizar a energia exclusivamente para os fins descritos neste Termo;

c) Restituir o medidor e demais instalações em perfeito estado de conservação ao término da autorização.

A AUTORIZADA declara ciência de que eventual não cumprimento das obrigações assumidas implicará a revogação imediata desta autorização.

CLÁUSULA QUINTA – DO INTERESSE PÚBLICO

A instalação e operação da Estação Rádio Base (ERB) objetiva atender ao interesse público, proporcionando melhoria na cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicação, com impactos positivos na conectividade da população local.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento, unilateralmente, por razões de interesse público devidamente justificadas, sem prejuízo das condições estabelecidas nas cláusulas anteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião/MT, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Porto Esperidião/MT, em 04 de dezembro de 2024.

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MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A

MANOLO SOLSOL CHÁVEZ

Representante Legal