DECRETO Nº 61/2024

Planalto da Serra 02 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o recesso da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra no período de 20 de dezembro de 2024 [ano vigente] a 20 de janeiro de 2025 [ano subsequente], abrangendo todas as repartições públicas municipais, com exceção dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Durante o período de recesso: I - Serão mantidos os serviços essenciais à população, como saúde, coleta de lixo, segurança e outros que se mostrem indispensáveis ao interesse público. II - Os responsáveis pelos serviços essenciais deverão organizar escalas de trabalho para garantir a continuidade das atividades.

Art. 3º Os prazos administrativos que porventura se iniciem ou se encerrem no período do recesso ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra, aos 02 dias do mês de dezembro do ano de 2024

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal