LEI MUNICIPAL Nº. 1.520/2024.
10 de Dezembro de 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.025 e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.025, em igual valor de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 22.989.000,00 (vinte e dois milhões novecentos e oitenta e nove mil reais) e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 10.340.000,00 (dez milhões trezentos e quarenta mil reais) e deduções R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) relativos à tributos municipais e Outras Receitas Correntes do município, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 70.514.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta (Saúde) R$ 18.978.000,00
Orçamento da Seguridade Social Adm. Direta (Assist. Social) R$ 4.011.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 6.000.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 10.340.000,00
( - ) Dedução de Impostos Municipais R$ 128.000,00
( - ) Dedução de Taxas Municipais R$ 35.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 89.000.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo 2 da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 78.800.000,00 |
| 1.1. Receita de Impostos | 5.805.000,00 |
| 1.2. Receita de Taxas | 828.000,00 |
| 1.3. Receita de Contribuições de Melhorias | 6.000,00 |
| 1.4. Contribuições | 1.000.000,00 |
| 1.5. Receita Patrimonial | 1.237.000,00 |
| 1.6. Receita Agropecuária | 4.000,00 |
| 1.7. Receita de Serviços | 1.201.000,00 |
| 1.8. Transferências Correntes | 79.015.000,00 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 207.000,00 |
| (-) Dedução p/ descontos tributos municipais | (163.000,00) |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (10.340.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 4.200.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 200.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 3.950.000,00 |
| 3. RECEITAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 6.000.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes | 1.990.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições – Intra-orçamentária | 4.010.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 89.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 1.990.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.636.000,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 180.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 174.000,00 |
| 2. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 4.010.000,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP | 6.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA (01) | 3.100.000,00 |
| Ação Legislativa (031) | 3.100.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) | 410.000,00 |
| Essencial à Justiça (092) | 410.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO (04) | 10.472.000,00 |
| Administração Geral (122) | 6.766.000,00 |
| Administração Financeira (123) | 2.142.000,00 |
| Controle Interno (124) | 128.000,00 |
| Tecnologia da Informatização (126) | 97.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 75.000,00 |
| Administração de Receitas (129) | 453.000,00 |
| Difusão do Conhecimento Científico (573) | 51.000,00 |
| Outros Encargos Especiais (846) | 760.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) | 3.727.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.172.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 16.000,00 |
| Assistência ao Idoso (241) | 265.000,00 |
| Assistência ao Portador de deficiência (242) | 7.000,00 |
| Assistência à Criança e ao Adolescente (243) | 792.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 1.475.000,00 |
| SAÚDE (10) | 16.440.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.597.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 30.000,00 |
| Assistência ao Idoso (241) | 15.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 63.000,00 |
| Atenção Básica (301) | 3.869.000,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) | 9.704.000,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico (303) | 379.000,00 |
| Vigilância Sanitária (304) | 160.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica (305) | 623.000,00 |
| TRABALHO (11) | 50.000,00 |
| Fomento ao Trabalho (334) | 50.000,00 |
| EDUCAÇÃO (12) | 15.827.000,00 |
| Administração Geral (122) | 600.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 15.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 23.000,00 |
| Ensino Fundamental (361) | 12.148.000,00 |
| Educação Infantil (365) | 2.851.000,00 |
| Educação Especial (367) | 190.000,00 |
| CULTURA (13) | 201.000,00 |
| Difusão Cultural (392) | 201.000,00 |
| URBANISMO (15) | 6.400.000,00 |
| Administração Geral (122) | 2.610.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 3.010.000,00 |
| Serviços Urbanos (452) | 615.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 100.000,00 |
| Turismo (695) | 65.000,00 |
| HABITAÇÃO (16) | 64.000,00 |
| Habitação Rural (481) | 6.000,00 |
| Habitação Urbana (482) | 58.000,00 |
| SANEAMENTO (17) | 2.355.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 2.355.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL (18) | 115.000,00 |
| Administração Geral (122) | 87.000,00 |
| Turismo (695) | 28.000,00 |
| AGRICULTURA (20) | 2.305.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.670.000,00 |
| Promoção da Produção vegetal (601) | 170.000,00 |
| Abastecimento (605) | 450.000,00 |
| Extensão Rural (606) | 15.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) | 87.000,00 |
| Abastecimento (605) | 15.000,00 |
| Turismo (695) | 72.000,00 |
| COMUNICAÇÕES (24) | 252.000,00 |
| Comunicação Social (131) | 252.000,00 |
| ENERGIA (25) | 1.497.000,00 |
| Energia Elétrica (752) | 1.497.000,00 |
| TRANSPORTE (26) | 11.187.000,00 |
| Transporte Rodoviário (782) | 11.187.000,00 |
| DESPORTO E LAZER (27) | 981.000,00 |
| Desporto Comunitário (812) | 956.000,00 |
| Lazer (813) | 25.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência (999) | 100.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (09) | 5.000.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário (272) | 5.000.000,00 |
| TOTAL | 80.000.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Manutenção do Poder Legislativo | 3.060.000,00 |
| 0002 | Previdência do Servidor Municipal | 6.000.000,00 |
| 0003 | Gestão Administrativa e Transparência | 8.011.000,00 |
| 0005 | Orientação Legal e Suporte Jurídico | 410.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 1.590.000,00 |
| 0007 | Alimentação Escolar de Qualidade | 400.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade | 5.154.000,00 |
| 0011 | Educação de Qualidade - FUNDEB | 11.000.000,00 |
| 0012 | Incentivo à Cultura | 151.000,00 |
| 0013 | Incentivo ao Esporte Amador | 1.131.000,00 |
| 0014 | Gestão Financeira e Transparência | 3.286.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Produtor Rural | 2.455.000,00 |
| 0017 | Eficiência nos Controles | 136.000,00 |
| 0018 | Preservação do Meio Ambiente | 392.000,00 |
| 0020 | Parcerias com Instituições Públicas e Privadas | 360.000,00 |
| 0021 | Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento | 13.490.000,00 |
| 0024 | Saneamento: Um direito de todos | 2.455.000,00 |
| 0025 | Habitações Populares | 64.000,00 |
| 0034 | Melhorias dos Serviços Urbanos | 2.825.000,00 |
| 0041 | Mudas: Reflorestamento e produção | 70.000,00 |
| 0049 | Fomento ao Turismo | 100.000,00 |
| 0050 | Amortização da Dívida Contratada | 235.000,00 |
| 0051 | Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais | 50.000,00 |
| 0053 | Valorização do Servidor Público | 462.000,00 |
| 0058 | Manutenção dos Recursos do Fethab | 2.500.000,00 |
| 0059 | Assistência Social: Atenção e Compromisso Social | 4.045.000,00 |
| 0060 | Enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19 | 3.000,00 |
| 0061 | Saúde: Um Direito de Todos | 1.816.000,00 |
| 0062 | Saúde: Um Direito de Todos – Atenção Primária | 4.437.000,00 |
| 0063 | Saúde: Um Direito de Todos – MAC | 11.481.000,00 |
| 0064 | Saúde: Um Direito de Todos – Assistência Farmacêutica | 379.000,00 |
| 0065 | Saúde: Um Direito de Todos – Vigilância em Saúde | 852.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 200.000,00 |
|
| SOMA | 89.000.000,00 |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 77.600.000,00 |
| Despesas de Capital | 10.012.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 1.188.000,00 |
| Reserva de Contingência | 200.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 89.000.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS | 3.100.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Apiacás | 3.100.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.643.000,00 |
| 001 - Administração Superior | 825.000,00 | |
| 002 - Assessoria Jurídica | 410.000,00 | |
| 003 - Controladoria Interna | 136.000,00 | |
| 004 - Divisão de Imprensa | 272.000,00 | |
| 03 | SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO | 7.278.000,00 |
| 001 - Administ. Geral da Secretaria de Adm. e Finanças | 5.661.000,00 | |
| 002 - Depto de Recursos Humanos | 353.000,00 | |
| 003 - Depto de Licitações e Compras | 982.000,00 | |
| 004 - Depto de Patrimônio e Almoxarifado | 163.000,00 | |
| 005 - Depto de Trânsito | 119.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 18.368.000,00 |
| 001 - Administração da Sec. de Educação | 5.177.000,00 | |
| 002 – Manutenção da Alimentação Escolar | 400.000,00 | |
| 003 - Depto de Transporte Escolar | 1.590.000,00 | |
| 004 - Administração do FUNDEB 30% | 1.445.000,00 | |
| 005 - Administração do FUNDEB 70% | 9.555.000,00 | |
| 006 - Depto de Cultura | 201.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS | 3.879.000,00 |
| 001 - Administração Geral da Sec. de Finanças | 2.801.000,00 | |
| 002 - Depto de Tributação e Fiscalização | 513.000,00 | |
| 003 - Depto de Contabilidade e Tesouraria | 4587.000,00 | |
| 004 - Coordenação do APLIC | 107.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE | 21.454.000,00 |
| 001 - FMS - Gestão do SUS | 1.850.000,00 | |
| 002 - FMS - Atenção Primária em Saúde | 4.437.000,00 | |
| 003 - FMS - Média e Alta Complexidade | 11.481.000,00 | |
| 004 - FMS - Assist. Farmacêutica | 379.000,00 | |
| 005 - FMS - Vigilância em Saúde | 852.000,00 | |
| 006 - Departamento de Água e Esgoto – DAE | 2.455.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 4.113.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. Assist. Social | 1.731.000,00 | |
| 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | 2.289.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social | 52.000,00 | |
| 004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesc. | 41.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 557.000,00 |
| 001 - Administração Geral do Meio Ambiente | 392.000,00 | |
| 002 - Administração Geral do Turismo | 165.000,00 | |
| 09 | SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON. | 2.531.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Agricultura | 2.531.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO | 7.151.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo | 2.855.000,00 | |
| 002 - Administração de Serviços Urbanos | 4.296.000,00 | |
| 11 | SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA | 11.795.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. De Infraestrutura | 9.345.000,00 | |
| 002 - Manutenção dos Recursos do FETHAB | 2.450.000,00 | |
| 12 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES | 1.131.000,00 |
| 001 - Administração Geral dos Esportes | 1.131.000,00 | |
| 13 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | 6.000.000,00 |
| 001 - Fundo de Previdência dos Servidores - PREVIAP | 6.000.000,00 | |
| SOMA GERAL | 89.000.000,00 | |
| 5. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Apiacás | 3.100.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.643.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração | 7.278.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação | 18.368.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Finanças | 3.879.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | 21.454.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 4.113.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 557.000,00 |
| 09 | Secretaria Munic. de Agric. e Desenvolvimento Econômico | 2.531.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Urbanismo | 7.151.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 11.795.000,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Esportes | 1.131.000,00 |
| Total da Administração Direta | 83.000.000,00 | |
| 7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| 13 Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP | 6.000.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 6.000.000,00 |
Art. 4º. O detalhamento da despesa com especificação das ações está disposto no Anexo 7, da Lei 4.320/64, demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com os artigos 27 e 37, § único da Lei das Diretrizes Orçamentária LDO 2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 03 de dezembro de 2024.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal
Publicação da Lei Completa e anexos no endereço: https://www.apiacas.mt.gov.br/Transparecnia/Planej...