PORTARIA Nº 386/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS DETALHAMENTOS DE DESPESAS E CUSTOS INDIRETOS DO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2024 E 002/2024 - ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 001/2024 e 002/2024:

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Sem prejuízo das disposições contidas no art.15-B, da Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, fica instituída e nomeada a comissão Especial Análise e avaliação dos Detalhamentos de Despesas e Custos Indiretos, referentes à execução do Termo de Parceria nº 001/2024 e 002/2024, firmado entre o Município de Barra do Bugres -MT e a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã.

Art.2º - A comissão Especial constituída por este Decreto tem por finalidade analisar e avaliar a regularidade dos detalhamentos de despesas, a clareza a objetividade da documentação comprobatória anexada, bem como a suficiência da comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, determinadas pela legislação.

Art.3º - Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Análise e Avaliação de que trata o Art.1º desta PORTARIA, os seguintes membros:

I - ANDRÉ GONÇALVES DE SOUZA CPF: 92778003134, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - DENIS HENRIQUE SECONELLO CPF: 62721305115, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

III -BRUNO CAMPOS DE ARRUDA CPF: 050.036.171-19, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

IV - GRAZIELE ZANINI CPF: 95680209187, Membro representante da OSCIP - Instituto Tupã.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Barra do Bugres - MT, em 29 de novembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal