PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 65/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE E A EMPRESA: L. B. DA SILVA-EIRELI CNPJ: 10.947.845/0001-42 endereço: Rua Marechal Rondon – 1115 – Centro Cep: 78200.00, Cáceres - MT. Neste ato representado pela senhora LUCIANA BRUM DA SILVA Portadora do RG: 13107259 SSP/MT. CPF: 894.830.221-34.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 65/2025, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO VIGÊNCIA

O presente termo aditivo tem como objeto A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, nos termos previstos em sua Cláusula 2.1 C/C artigo 57 incisos 1°, da Lei n. 8.666/93.

Fica vigente apartir do dia 04 DE DEZEMBRO DE 2024 com validade até 30 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2024.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Projeto Atividade: 1111 – Realização de Festividades e Eventos Culturais	388 – 33.90.00 Fonte: 1.1.500 390 – 33.90.00 Fonte: 5.1.701

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E PUBLICIDADE

Vincula-se o presente Termo ao contrato 65/2023 e ao processo

A ATA REGISTRO DE PREÇO “SISTEMA CARONA” Nº 14/2022. Oriundo do Pregão Presencial Registro de Preço nº 13/2022. O departamento de Licitação fica incumbido de fazer a publicação em diário Oficial para que tenha seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 29 de novembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

L. B. DA SILVA-EIRELI

CNPJ: 10.947.845/0001-42

CONTRATADO