EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O MATRÍCULAS, REMATRÍCULAS E LISTA DE ESPERA PARA O ANO LETIVO 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

CONSIDERANDO a Portaria nº 06/2024 - Estabelece as Diretrizes para o ano letivo 2025.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os critérios para matrículas, rematrículas e lista de espera dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Marilândia para o ano letivo de 2025.

Parágrafo único. Os critérios estabelecidos nesta Portaria aplicar-se-ão para o processo de rematrícula, matrícula e lista de espera por vagas em todas as unidades de ensino da rede municipal.

Art. 2º Para fins desta portaria considera-se:

I - matrícula: Processo pelo qual o estudante é formalmente admitido em uma unidade de ensino para iniciar ou continuar seus estudos;

II - rematrícula: Processo pelo qual o estudante, já matriculado na unidade de ensino, renova sua matrícula para o ano letivo seguinte.

III - lista de espera: Processo ao qual o estudante é inserido quando não houver vagas disponíveis na unidade de ensino escolhida.

Art. 3º O processo de matrícula ou rematrícula será solicitado pelo responsável do estudante.

Parágrafo único. A lista de espera, será constituída por cada unidade de ensino com base nas suas respectivas vagas disponíveis ou grau de lotação das suas respectivas turmas.

Art. 4º O processo de matrícula e rematrícula da rede pública municipal compreenderá as seguintes etapas:

I - solicitação de rematrícula pelo responsável do aluno;

II - solicitação de matrícula para estudantes oriundos de unidades de ensino da própria rede;

III - solicitação de matrícula de novos estudantes.

Art. 5º Todo estudante, terá direito a matrícula e observados as seguintes condições para sua efetivação:

I - Quantidade de vagas disponíveis nas turmas;

II - Faixa etária de obrigatoriedade para matrículas;

a) 0 a 3 anos (Berçário e Maternal) - Creche, não obrigatório;

b) 4 a 14 anos - Educação Infantil / Pré-escola (Pré-I ao 9º ano) - obrigatório.

§ 1º O estudante terá direito à matrícula, mesmo estando na faixa etária não obrigatória, exceto, quando residir na zona rural e fazer uso de transporte escolar.

§ 2º O residente da zona rural da faixa etária não obrigatória, terá sua regularização especificada em documento próprio, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e regras gerais do Programa Caminho da Escola.

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º No período de solicitação da Matrícula e Rematrícula, o responsável, deverá entregar na unidade escolar uma cópia de cada documento, apresentando o original para conferência.

§ 1º Para a efetivação da matrícula serão necessários os seguintes documentos:

I - RG e CPF do pai, da mãe ou do responsável legal;

II - Certidão de nascimento do estudante;

III - RG e CPF do estudante;

IV - Fatura, atualizada, de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis (para fim de georreferenciamento);

V - Tipo sanguíneo e fator Rh do estudante, quando disponível;

VI - Cartão, atualizado, de vacina do estudante (de acordo com a Lei Estadual n.º 10.736, de 09 de agosto de 2018);

VII - Atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei nº 11.851, de 27 de julho de 2022), quando disponível;

VIII - Comprovante, atualizado, de cadastro no CADÚNICO, caso seja aplicável;

IX - Comprovante de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada - BPC ou Bolsa Família, caso seja aplicável;

X - Declaração de Situação Vacinal, Declaração de Situação Vacinal Irregular ou Termo de Recusa Vacinal, emitido pela Unidade Básica de Sáude/Secretaria Municipal de Saúde;

XI - Documento oficial de guarda do estudante, quando necessário;

XII - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e uso de uso de Imagem (assinado na unidade de ensino);

XIII - Histórico escolar ou atestado de transferência;

XIV - Atestado médico de restrição alimentar ou alergias, caso seja aplicável.

§ 2º Caberá ao responsável, manter atualizadas as informações e os documentos do estudante.

§ 3º A não apresentação da documentação completa, não impedirá o estudante de frequentar a unidade de ensino, contudo, o responsável poderá ser notificado por meios legais, até regularização documental e efetivação da matrícula.

§ 4º Declarações dispostas no inciso X, serão emitidos pela Unidade Básica de Sáude/Secretaria Municipal de Saúde, e devem ser apresentados na secretaria das unidades de ensino.

DA REMATRÍCULA

Art. 6º A rematrícula é destinada aos estudantes que finalizaram o ano letivo de 2024 na unidade escolar da rede pública municipal de ensino de Nova Marilândia e têm a intenção de permanecer na mesma unidade no ano letivo de 2025.

Parágrafo único. A rematrícula do estudante para série/ano posterior está condicionada à sua aprovação no fim do ano letivo de 2024. Em caso de reprovação, será rematriculado na mesma série/ano.

Art. 7º A rematrícula ocorrerá de modo presencial ou online.

I - Modo presencial: o responsável deverá comparecer à unidade de ensino e solicitar a mesma.

II - Modo online: será solicitada por intermédio de Formulário Google ou pelo Portal do Município de Nova Marilandia, site: https://www.novamarilandia.mt.gov.br/, devendo comaparece a unidade de ensino para confirmar ou não a renovação da matrícula para o ano letivo de 2025 e atualizar as respectivas documentações.

DAS MATRÍCULAS

Art. 8º Entende-se por novos estudantes aqueles admitidos em uma unidade ensino para iniciar ou continuar seus estudos, oriundos de qualquer outra rede de ensino.

§ 1º A matrícula de novos estudantes deverá ser solicitada à unidade escolar desejada, de modo presencial.

§ 2º Os responsáveis deverão estar munidos dos documentos necessários para efetivação da respectiva matrícula.

DAS PRIORIDADES PARA MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS

Art. 9º A prioridade de vagas é destinada a públicos específicos, a fim de garantir o acesso à educação a todos os públicos em faixa etária não obrigatória e obrigatória.

Art. 10º No ato da rematrícula ou matrícula, deverá ser observado:

I - Faixa etária do estudante;

II - Disponibilidade de vagas.

III - Situação de cadastro no CADÚNICO e Benefício de Prestação Continuada - BPC ou Bolsa Família, item VIII e IX do § 1º do Art 5º;

IV - Situação ocupacional dos responsáveis.

Art. 11º A prioridade de matrículas e rematrículas do estudante, dar-se-á quando:

I - A família encontrar-se em situação de vulnerabilidade e estiverem na base de cadastro do CADÚNICO e Benefício de Prestação Continuada - BPC ou Bolsa Família, item VIII e IX do § 1º do Art 5º;

II - O(a) responsável for mãe solteira ou pai solteiro, com situação ocupacional empregada(o), devidamente comprovada, com a apresentação de documento comprobatório;

DAS LISTAS DE ESPERA

Art. 12º A lista de espera, será constituída pelos estudantes não matriculados em virtude da não disponibilidade de vaga, que desejarem integrar a Rede Municipal de ensino.

Art. 13º A lista deverá ser amplamente divulgada ao público, a fim de preservar a transparência.

Art. 14º É de total responsabilidade da Unidade de Ensino, a manutenção e atualização da respectiva lista.

Art. 15º É vedado às unidades realizarem matrículas das listas de espera, sem a autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º As matrículas, rematrículas e lista de espera, terão seus processos amplamente divulgados.

Art. 17º Os estudantes que estiverem em situação de faixa etária obrigatória de matrículas ou em situação de evasão escolar e forem identificados fora da escola, serão incluídos no Programa Busca Ativa Escolar.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos estudantes, serão enquadrados nas normativas vigentes para fim de responsabilização.

Art. 18º Questões exclusas nesta Portaria, serão analisadas e deliberadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Nova Marilândia-MT, 06 de dezembro de 2024

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo