EMENTA: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 07/2024, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS PARA O ANO LETIVO 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

CONSIDERANDO a Portaria nº 07/2024 - Estabelece as Diretrizes a Contagem de Pontos e Atribuição para o ano letivo 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 07/2024, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso no dia 03/12/2024, Ano XVIII, nº 4.220, que dispõe sobre ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS PARA O ANO LETIVO 2025.

Onde se Lê: Art. 2º O processo de contagem de pontos e atribuição ocorrerá nas seguintes fases e datas:

I – Primeira fase: cadastro de certificados/horas via formulário online - 03 a 08/12/2024

II - Segunda fase: apresentação da documentação comprobatória - 09 a 10/12/2024.

III – Terceira fase: análise da documentação comprobatória - 11/12/2024.

IV – Quarta fase: divulgação do resultado da contagem de pontos - 12/12/2024.

V - Quinta fase: apresentação de recursos - 13/12/2024

V - Resultado da análise de recursos e Atribuição de turmas - 16 e 17/12/2024.

VI - Divulgação da relação final de atribuição - 17/12/2024.

Leia-se: Art. 2º O processo de contagem de pontos e atribuição ocorrerá nas seguintes fases e datas:

I – Primeira fase: cadastro de certificados/horas via formulário online - 03 a 10/12/2024

II - Segunda fase: apresentação da documentação comprobatória - até 10/12/2024.

[...]

DA CONTAGEM DE PONTOS

Onde se Lê: Art. 6º Ficam definidas as seguintes pontuações para cada nível de formação:

[...]

III – Cursos de Extensão:

a) Terá validade somente os cursos com no mínimo 04 horas realizados na área de formação.

b) Será computado 1 (um) ponto para cada 10 (dez) horas e valor proporcional às horas em sobras.

c) Terá validade somente os cursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2023 em instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

d) Terá validade os certificados que contenham as seguintes descrições:

1) Nome do aluno.

2) Instituição onde realizou o curso.

3) Carga horária do curso.

4) Conteúdo Programático das disciplinas cursadas.

5) Período (data de início e término) de realização do curso.

e) Os Certificados que não tiverem todas as descrições do item d), e sendo emitidos por Universidades Federais, Universidades Estaduais, Institutos Federais ou Universidades Privadas devidamente registradas no Ministério da Educação, terão validade conforme análise da Secretaria Municipal de Educação.

f) São computados como cursos de Extensão os Certificados de cursos da Formação Continuada, do Programa “A União Faz a Vida”, Selo Unicef e outros chancelados pela Secretaria Municipal de Educação, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

g) O limite máximo de horas em curso de extensão não deverá ultrapassar 1.000 (mil) horas na somatória dos cursos realizados no período estabelecido no item c).

h) As instituições que não tiverem registro junto ao Ministério da Educação para realização e oferta de cursos online/EAD, terão seus certificados invalidados.

i) Será permitido no máximo 200 (duzentas) horas de cursos certificados durante cada mês, a fim de assegurar a realização efetiva e a absorção de conhecimentos ofertados.

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V - Tempo de Serviço

a) Será computado 2 (dois) pontos para cada 3 (três) anos de serviço.

b) Tempo inferior a 3 (três) anos será calculado valor proporcional, sendo cada ano com peso de 1,50 pontos.

VI - Projetos

a) Serão computados 10 (dez) pontos por cada projeto apresentado e realizado ao longo do ano letivo 2024.

b) Os projetos devem ter sido apresentados via documento físico, devidamente aprovado pela coordenação pedagógica e direção escolar e encaminhados para a Secretaria de Educação.

[...]

Leia-se: Art. 6º Ficam definidas as seguintes pontuações para cada nível de formação:

[...]

III – Cursos de Extensão:

[...]

a) Será computado 2 (dois) pontos para cada 10 (dez) horas e valor proporcional às horas em sobras para Formação Continuada.

[...]

j) Os certificados com mais de 200 (duzentas) horas em períodos acima de 30 dias, terão suas horas distribuídas ao longo do total de dias de curso.

k) Os certificados com percentual de frequência, será computado para todos o equivalente a 120 horas para frequência de 90 a 100%; 100 horas para frequência de 70 a 89%, 90 horas para frequência de 50 a 69% e 60 horas para frequência inferior a 50%.

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V - Tempo de Serviço

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b) Tempo inferior a 3 (três) anos será calculado valor proporcional, sendo cada ano com peso de 0,66 pontos.

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DA ATRIBUIÇÃO.

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Onde se Lê: Art. 10º Serão atribuídos prioritariamente os professores efetivos e as vagas restantes destinadas aos professores contratados.

Parágrafo único: não havendo turmas disponíveis para atribuir todos os professores na respectiva unidade de lotação no ano de 2024, deverão estes serem atribuídos em outra unidade onde houver maior demanda conforme a sua área de atuação.

Leia-se: Art. 10º Serão atribuídos prioritariamente os professores efetivos e as vagas restantes destinadas aos professores contratados.

I - A atribuição seguirá a seguinte ordem:

a) Gestores das Unidades de Ensino;

b) Formadores dos Programas Alfabetiza e LEEI;

c) Turmas vinculadas ao Programas Alfabetiza e LEEI;

d) Demais turmas para Professores Efetivos;

e) Demais turmas para Professores Contratados.

§ 1º Não havendo turmas disponíveis para atribuir todos os professores na respectiva unidade de lotação no ano de 2024, deverão estes serem atribuídos em outra unidade onde houver maior demanda conforme a sua área de atuação.

§ 2º As turmas do Pré-I, Pré-II, 1º ano e 2º ano, farão atribuição separada das demais turmas, a fim de garantir a continuidade e constância do processo de alfabetização.

§ 3º Os professores lotados nas turmas que parágrafo 2º, terão prioridade de escolha para permanência nos mesmos níveis, podendo mudar de turma apenas dentro da mesma modalidade.

a) Caso o professor opte por deixar as turmas conforme o § 2º, seguirá a lista de classificação de atribuição de efetivo ou contratados.

§ 4º Os professores contratados, serão atribuídos seguindo a lista de classificação, avaliação da equipe gestora e perfil para o nível escolhido, podendo ser atribuídos de imediato ou conforme a abertura de novas turmas.

Onde se Lê: Art. 11º Os Professores Formadores (quando houver mais de 01) vinculados aos Programas Alfabetiza MT e ao LEEI, deverão ser atribuídos de modo prioritário e direto nas turmas do Pré-I ou Pré-II da Creche Municipal Tia Eliza e 1º ou 2º Ano da Escola Municipal Criança Esperança.

Leia-se: Art. 11º Os Professores Efetivos que tiverem interesse em assumir alguma das turmas vinculadas aos Programas Alfabetiza MT e ao LEEI, deverão se manifestar antes do início da atribuição.

§ 1º para este caso, será observado classificação para definição de escolha da turma a ser atribuída.

§ 2º O professor substituído, poderá permanecer no mesmo grupo atribuindo nova turma conforme lista de classificação ou seguir para lista de atribuição geral.

[...]

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Onde se Lê: Art. 16º Todo o processo de contagem de pontos, atribuição e julgamento dos recursos, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: compete ao Dirigente Municipal de Educação, deliberar sobre o processo, bem como, acionar o Conselho Municipal de Educação para tratar dos recursos, quando necessário.

Leia-se: Art. 16º Todo o processo de contagem de pontos, atribuição e julgamento dos recursos, é de responsabilidade da Comissão de Atribuição, indicada pela Secretaria Municipal de Educação.

[...]

I - Ficam nomeados para compor a Comissão de Atribuição de Turmas para o ano letivo 2025, os seguintes servidores:

a) Daniela Mendes da Silva, Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

b) Jéssica Jacinto de Oliveira, Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

c) Jocicleide Maria de Sales, Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

d) Marly Maria Dalfior de Moura, Diretora da Creche Municipal Tia Eliza;

e) Juliany Ribeiro Leite, Diretora da Escola Municipal Criança Esperança;

f) Roney Ramon Barreto da Silva, Diretor da Escola Municipal 1º de Maio;

g) Marlene Aparecida de Souza, Coordenadora Pedagógica da Creche Municipal Tia Eliza;

h) Eliete Pereira da Silva, Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Criança Esperança; e

i) Rosangela Soares da Silva, Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal 1º de Maio;

II - A comissão acompanhará o processo de contagem dos pontos e a atribuição de turmas, bem como, deliberará como colegiado as questões referentes ao processo como um todo.

III - É vedado decisões individualizadas referentes ao processo de Contagem de Pontos e Atribuição, sem a deliberação de toda a Comissão.

IV - A Comissão, será presidida por Servidor(a) Efetivo Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação, sendo assessorado(a) pelos demais.

V - A Comissão terá suas atividades concluídas, com a homologação da Atribuição das turmas para o ano letivo de 2025.

Onde se Lê: Art. 17º Casos exclusos desta portaria, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar as devidas análises e edição de novas normativas.

Leia-se: Art. 17º Casos exclusos desta portaria, ficam a cargo da Comissão de Atribuição e do Dirigente Municipal de Educação, realizar as devidas análises, edição de novas normativas e deliberações.

Nova Marilândia-MT, 06 de dezembro de 2024

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo